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Foco Legislativo

PEC que limita decisões monocráticas passa por quarta sessão de discussão

Com informações da Ag. Senado.
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A PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais, passou nesta terça-feira (7) pela quarta sessão de discussão no Plenário. São necessárias cinco sessões até a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição em primeiro turno. Assim como nas ocasiões anteriores, não houve discussão de fato; apenas contagem do prazo.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Pedidos de Vista
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente em no máximo seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

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