Foco Legislativo
CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar
A comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 775/2022, que garante o acesso e o uso público das praias e do mar, exceto nas áreas de segurança nacional e unidades de conservação. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O projeto altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para determinar que o acesso às praias em áreas não urbanizadas será garantido por um sistema viário ou por servidão de passagem (trecho de imóvel privado cedido ao uso comum) a cada um quilômetro ou distância inferior. Nas áreas urbanizadas, deverão ser implantadas ciclovias e calçadas nessas servidões. Em qualquer dos casos, a abertura dessas passagens não dará aos proprietários direito a indenização.
Em relação às áreas urbanas, a mudança feita pelo projeto no Estatuto das Cidades insere a garantia do acesso e do uso público das praias e do mar entre as diretrizes da política urbana e os reconhece como patrimônio público de uso coletivo. O texto também proíbe a urbanização ou qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias. Rogério explica que não são raros os casos de ocupação irregular das praias ou de restrição de acesso para uso privativo por hotéis e condomínios, mesmo que a legislação já garanta livre e gratuito acesso ao público.
Contarato elaborou um novo texto para incluir várias modificações e apresentou um substitutivo. Ele considerou que o projeto limita a ação da União às praias não urbanizadas, o que é incompatível com a Constituição. A Carta estabelece que todas as praias marítimas, em regiões urbanizadas ou não urbanizadas, pertencem à União.
Mas ele lembra que a Lei 13.240, que trata da administração e do uso de imóveis da União para a constituição de fundos, autoriza a União a transferir aos municípios a gestão das orlas e praias federais, inclusive das áreas com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos.
— No entanto, até hoje nem todos os municípios costeiros assinaram o termo de adesão com a União e, dessa maneira, as normas estabelecidas pelo PL 775/ 2022, que alteram o Estatuto das Cidades, devem ser limitadas aos municípios que aderiram ao termo —, afirmou o senador.
Ele também ajustou o conceito de praia definido no projeto à legislação vigente
— área coberta e descoberta periodicamente por águas oceânicas, lacustres ou fluviais, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema — ressaltou.
Audiências públicas
Também foram aprovados requerimentos de audiências públicas. O REQ 65/2023 - CMA, do senador Beto Faro (PT-PA), propõe debate sobre as potencialidades econômicas das reservas previstas de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, e sobre os desafios para a garantia de condições ambientais seguras para a exploração desses recursos. E o REQ 66/2023 - CMA, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), visa debater casos de contaminação e ameaças às águas do Distrito Federal.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Provimento 255 do CNJ: O paradoxo da efetividade
- Ministro Flávio Dino determina investigação sobre possível interferência estrangeira nas eleições brasileiras
- STF encerra investigações sobre Malafaia, Fiuza e Eduardo Bolsonaro no inquérito das fake news
- Célia Xakriabá pede investigações para apurar suposto envenenamento da água no território dos Guarani Kaiowá
Mais Noticias
Foco Legislativo
Alcolumbre marca para esta terça votação da PEC da Segurança
Foco Legislativo
Governo corre para votar PEC da Segurança antes do segundo turno
Foco Legislativo
Senadora Leany Lemos propõe homenagem às cientistas brasileiras
