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Foco Legislativo

Aprovada urgência para PDL que regulamenta Funasa

Com informações da Ag. Senado.
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Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a urgência para o PDL 173/2023 que regulamenta o funcionamento da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O requerimento foi apresentado por alguns líderes partidários. Desde a perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023, o órgão está em uma espécie de “limbo jurídico". A MP caducou em 1º de junho, sem ser analisada pelo Congresso.

Apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Funasa e restabelece a estrutura anterior à edição da MP, que extinguiria o órgão.

O texto também torna sem efeito portarias que remanejaram o orçamento e os convênios da Funasa para os Ministérios das Cidades e da Saúde; além da mudança de lotação de servidores.

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