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Ministério da Educação atropela Legislativo e inicia processo de extinção das escolas cívico-militares

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O Ministério da Educação (MEC) deu início ao processo de extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) nesta semana, contrariando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 56/23 que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A decisão tem gerado polêmica e reações significativas no cenário político.

O PDL 56/23 tem como objetivo revogar o decreto que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares durante o governo de Jair Bolsonaro. O objetivo inicial do programa, de acordo com o governo à época, era melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio no país, incentivando a participação de militares na gestão de processos educacionais, sem atuarem em sala de aula.

A proposta de revogação do programa ainda será despachada para as comissões da Câmara dos Deputados.

 

PDL 56/23 

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