STM celebra 215 anos com entrega de condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) comemorou, na manhã desta quarta-feira (29.Mar.2023), 215 anos de existência com a entrega das condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).

O evento ocorreu no Clube do Exército, em Brasília, e reuniu pessoas e instituições que foram agraciadas com a comenda. Entre as autoridades que receberam a honraria, estavam o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, e os comandantes da Marinha, Marcos Sampaio Olsen; do Exército, Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva; e da Aeronáutica, Marcelo Kanitz Damasceno.

 A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Sessão de 12 de junho de 1957 e destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.

Palavras do presidente do STM

O presidente do STM e chanceler da OMJM, ministro Joseli Parente Camelo, fez um discurso em que relembrou etapas importantes da história da Justiça Militar da União, desde sua criação, em 1º de abril de 1808, por Alvará de Dom João, príncipe regente de Portugal.

“A 1º de abril de 1808, a família real portuguesa estava em solo brasileiro há apenas 70 dias. E este diploma, que institui o ancestral mais remoto de nosso Superior Tribunal Militar, foi o oitavo firmado pelo príncipe Dom João desde aquele 22 de janeiro em que aportou em Salvador na Bahia. Dentre os Diplomas de grande relevo histórico, antecederam-lhe apenas a Carta Régia que abriu os portos brasileiros às nações amigas e o decreto que nomeara os ministros e secretários de estado”, afirmou.

Segundo o ministro Joseli, havia nesse ato a intenção de criar um aparato judicial que pudesse julgar “com conhecimento, isenção e de forma precisa” os crimes militares, a fim de assegurar que o Exército e a Armada real pudessem cumprir as missões a eles atribuídas.

“Por esse motivo é que a justiça militar brasileira precedeu até mesmo a justiça civil, que, a rigor, somente se estabeleceu 21 dias depois, com o alvará de 22 de abril, que criou o tribunal da mesa do desembargo do paço e da consciência e ordens”, explicou o presidente.

“Com este breve relato, tive a intenção de mostrar de onde viemos, para o que viemos e o que somos hoje – um bem de inestimável valor para o Povo Brasileiro, e por isso mesmo imprescindível para que a nossa Pátria possa trilhar um caminho seguro, alicerçado na certeza de que somente uma Nação sustentada pelos fortes pilares de um Estado Democrático de Direito, tendo por protagonista maior cada um dos Poderes da República convivendo em paz e harmonia, será a grande força necessária a nos impulsionar para um futuro próspero, sem fome, sem guerras e onde o nosso Povo possa sonhar com dias cada vez melhores”, concluiu o ministro.

Ao final de sua fala, o presidente do STM cumprimentou todos os agraciados, entre eles os magistrados e servidores que compõem a Justiça Militar da União, “que são o elo forte a sustentar com a presteza e a eficácia jurisdicional essencial ao cumprimento de nossa Missão”.

Leia a íntegra do discurso.

“Há exatos 215 anos, o Príncipe Dom João criou a Justiça Militar da União”, instituição que hoje tenho a honra de presidir. Foi no dia 1º abril de 1808, quando, por alvará, se estabeleceu o Conselho Supremo Militar e de Justiça, origem do nosso Superior Tribunal Militar – primeiro órgão em jurisdição em todo o território nacional e primeiro Tribunal Superior de Justiça do país, que recebeu por incumbência, julgar, em última instância, os crimes de natureza militar. O diploma justifica a sua criação com o fato notório de o Príncipe Regente e a família real estarem residindo no Rio de Janeiro, razão pela qual constava do decreto, “os muitos negócios [...] que, por minhas leis e ordens, são da competência dos conselhos de guerra, do almirantado e do ultramar, não podem estar demorados sem manifesto detrimento do interesse público e prejuízo dos meus fiéis vassalos que têm a honra de servir-me nos meus exércitos e armadas”.

Importante se notar que, além da linguagem pitoresca, tão característica à época, há algo mais que nos chama a atenção neste fato histórico: antiguidade do diploma criador. A 1º de abril de 1808, a família real portuguesa estava em solo brasileiro há apenas 70 dias. E este diploma, que institui o ancestral mais remoto de nosso Superior Tribunal Militar, foi o oitavo firmado pelo príncipe Dom João desde aquele 22 de janeiro em que aportou em Salvador na Bahia. Dentre os Diplomas de grande relevo histórico, antecederam-lhe apenas a Carta Régia que abriu os portos brasileiros às nações amigas e o decreto que nomeara os ministros e secretários de estado. Portanto, pode-se admitir ter sido a criação da Justiça Militar da União o terceiro documento mais importante assinado pelo Príncipe Regente em solo brasileiro.

Compreende-se essa necessidade por sabermos que não seria possível estabelecer-se um governo soberano no Brasil sem que fossem atendidas, de imediato, as questões mais essenciais afetas à própria soberania, que são justamente as guerras que poderiam surgir – principalmente, o fato histórico que levou as tropas napoleônicas a se instalarem na capital portuguesa – Lisboa e a família real no Brasil, tão distante de seu Reino.

Por esse motivo é que a justiça militar brasileira precedeu até mesmo a justiça civil, que, a rigor, somente se estabeleceu 21 dias depois, com o alvará de 22 de abril, que criou o tribunal da mesa do desembargo do paço e da consciência e ordens. 

A percepção de Dom João VI acerca da necessidade da existência de uma justiça especializada que compreendesse perfeitamente as lides da caserna e que pudesse julgar, com conhecimento, isenção e de forma precisa, os crimes militares, era a certeza de que essa Justiça daria ao seu Exército e à sua Armada a segurança necessária ao fiel cumprimento de suas missões.

E assim, a partir daquela data, mais de dois Séculos se passaram, são exatos 215 anos. A Justiça Militar passou por mudanças notáveis, sem, no entanto, jamais perder seu espírito original de garantir, com a equidade de seus julgados e a presteza de seus pronunciamentos, o espírito de disciplina e de sentido do dever que sempre marcou as nossas instituições castrenses. Seguimos, ao longo de nossa História, sendo presididos por monarcas, presidentes e magistrados. As transformações foram lentas, porém precisas. O Conselho Supremo Militar e de Justiça se transformou, pela Constituição Republicana de 1891, em Supremo Tribunal Militar, vindo a se tornar um órgão puramente jurisdicional pela Constituição de 1934. Mantidas foram, contudo, suas características. Continuou atuando no Brasil e até fora de nossas fronteiras quando acompanhou os feitos heroicos da Força Expedicionária Brasileira em terras italianas, durante a Segunda Grande Guerra. Ali foram julgados 271 processos.

Mas, para se chegar ao que somos hoje, ainda galgamos mais um degrau, pela Constituição de 1946, tornou-se o Superior Tribunal Militar, mantendo todas as suas atribuições conquistadas ao longo dos Séculos passados. 

Porém, a Constituição de 1988, avançando um pouco mais, deu à Justiça Militar Brasileira as características que nos tornaram uma Justiça ímpar no contexto internacional. Foram definidas as normas que a regem, especificamente a sua composição e competência para o julgamento dos crimes militares definidos em lei. 

Hoje, sentimos orgulho de ser o que somos e levamos conosco a certeza de que, como os renomados Juristas que nos antecederam, saberemos manter a imparcialidade e a independência da Corte Castrense, pois, sabedores que somos de que foram nos períodos mais difíceis de nossa História que se construíram e reforçaram os traços mais marcantes de nossa Corte, é que continuaremos a jornada, sempre cumprindo os nossos deveres como leais guardiões dos valores que nos foram legados. 

Com este breve relato, tive a intenção de mostrar de onde viemos, para o que viemos e o que somos hoje – um bem de inestimável valor para o Povo Brasileiro, e por isso mesmo imprescindível para que a nossa Pátria possa trilhar um caminho seguro, alicerçado na certeza de que somente uma Nação sustentada pelos fortes pilares de um Estado Democrático de Direito, tendo por protagonista maior cada um dos Poderes da República convivendo em paz e harmonia, será a grande força necessária a nos impulsionar para um futuro próspero, sem fome, sem guerras e onde o nosso Povo possa sonhar com dias cada vez melhores.

E assim, celebramos 215 anos de nossa História, ajudando a construir a História do Brasil, caminhando e também sinalizando ao nosso país que persistiremos nas mesmas sendas traçadas pelos insignes juristas que nos precederam nesta corte. É com muita esperança e fé em nosso futuro, que lutaremos sempre pela igualdade, pelo justo julgar e por cada oportunidade que nos for dada de fazermos cada vez mais e melhor o que espera de nossa Justiça Militar o povo brasileiro.

Senhoras e senhores!

A Justiça Militar da União, ao festejar a sua data de aniversário promove a entrega da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda criada em 12 de junho de 1957, motivada pela comemoração à época, dos 150 anos de sua criação.

Assim, hoje, como Presidente e Chanceler da Ordem do Mérito Judiciário Militar e representando os excelentíssimos senhores Ministros Conselheiros, cumprimento as instituições e os ilustres agraciados que, a partir desta data, terão seus nomes inseridos no nosso livro de honra, onde estão todos aqueles que contribuíram para o engrandecimento de nossa Justiça Militar da União. 

Desejo a todos os presentes os mais sinceros e efusivos cumprimentos e que sejam todos muito bem-vindos à nossa Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Gostaria ainda de cumprimentar a todos os magistrados e servidores da Justiça Militar da União, distribuídos por todo o nosso Brasil e que são o elo forte a sustentar com a presteza e a eficácia jurisdicional essencial ao cumprimento de nossa Missão.

Parabéns Justiça Militar da União e muito obrigado a todos pelas honrosas presenças.