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Foco Legislativo

Arns propõe compensação financeira a municípios afetados por atividades portuárias

Ag. Senado | redacao@justicaemfoco.com.br
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O senador Flávio Arns (Podemos-PR) quer compensação pelo impacto da atividade dos portos ampliada para municípios vizinhos àqueles onde estão as instalações portuárias. O projeto de lei apresentado por ele (PL 2.631/2022) prevê até 1,5% da receita dos portos para as cidades, alterando a Lei 9.277, de 1996.

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