Foco Legislativo
Senadora Maria das Vitórias se declara a favor do rol exemplificativo
A nova senadora pelo Acre, Maria das Vitórias, declarou em seu perfil na ferramenta instagram, seu apoio à mobilização a favor do rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Uma pauta importantíssima para todos”, afirmou a senadora.
Maria das Vitórias recebeu, dia 9/8/2022, em seu gabinete no Senado Federal em Brasília, os representantes da Mobilização Nacional Contra o Rol Taxativo e a Favor do Rol Exemplificativo. Juntos à reunião estavam a senadora Eudócia Holanda de Araújo Caldas e o senador Eduardo Girão. A senadora Maria das Vitórias chegou a afirmar que se prontificou como senadora representante por todos no Acre, a apoiar o projeto e que já pleiteou para ser votado o mais rápido possível. “Estamos juntos nessa causa!”, declarou.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é uma lista de referência básica para a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, são serviços que os médicos devem realizar obrigatoriamente em relação a cada plano de saúde. A pauta pelo rol exemplificativo é para que os planos de saúde não sejam limitados a cobrir somente os procedimentos que estão estabelecidos nesta lista, visando que a lista da ANS serve apenas para tratamentos básicos.
Antes de ir à votação, o PL 2.033/2022 deverá ser tema de debate no Plenário do Senado.
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve origem.
STJ.
No dia 8/6/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS deve ser taxativo, e que os planos custeiam procedimentos não previstos na lista somente em situações excepcionais. Assim, as operadoras de saúde não são obrigadas a cobrir tratamentos que não estão na lista.
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