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Foco Legislativo

Parlamentares discutem proposta para "conter os abusos de autoridades da Receita Federal" nesta semana

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Frente Parlamentar pelo Livre Mercado ( Foto: Sérgio Francês/PSB)
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Quarta-feira (18.maio.2022), a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado realizará um evento que irá discutir o Código de Defesa do Pagador de Impostos (PLP 17/2022). Inspirado no 'Taxpayer Bill of Rights' dos Estados Unidos, o projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), signatário da Frente, em fevereiro deste ano e busca harmonizar a relação entre pagador e cobrador de impostos.

A discussão, promovida pela Frente, contará com a participação do autor da proposição, Felipe Rigoni (foto), do Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Marcel Van Hatttem (NOVO/RS), de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entre outros.

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