Foco Legislativo
Senador Alexandre Silveira celebra aprovação de PL para transformação de cargos de defensor público federal
O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 4.041, de 2021, que transforma cargos de defensor público federal para adequação da Defensoria Pública da União (DPU) à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O PL 4.041/2021, de iniciativa da DPU, propõe a transformação de 21 cargos de defensor público federal de 2ª Categoria em 18 cargos de defensor público federal de 1ª Categoria, para atuação no TRF-6, com jurisdição em Minas Gerais.
"Estamos criando a unidade da DPU em Minas Gerais para ofertar ao cidadão mineiro o acesso a uma justiça mais célere e garantir o acesso aos seus direitos. A Defensoria é uma das instituições mais importantes da função jurisdicional do Estado. A conquista do 'TRF Mineiro' se completará agora com a aprovação desse PL, que garantirá à população mais carente acesso a este novo tribunal", celebrou o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator do projeto.
Caso seja sancionada, a lei permitirá ao defensor público-geral federal, em acordo com o Conselho Superior da DPU, transformar cargos de defensor público federal vagos, desde que a medida não implique aumento de despesa da instituição.
"Essa grande vitória significará não só a elevação da Defensoria Pública da União no TRF-6, a ser implantado, mas, sobretudo, de cada cidadão e cidadã mineira que, agora, terá condição de ter uma assistência jurídica decente, adequada, juridicamente correta e preparada no ponto de vista técnico e jurídico", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Conforme o projeto, para as nomeações de cargos de primeiro provimento deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
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