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Aprovado regime de urgência da PEC que veda anistia a PMs envolvidos em motim

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Durante votação na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Ceará deste sábado (29/02/2020) foi aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. Foram 31 votos a favor e três contra, dos deputados Vitor Valim (Pros), Soldado Noelio (Pros) e André Fernandes (PSL).

Em coletiva de imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), salientou que, com o pedido aprovado, as Comissões se reúnem para deliberar conjuntamente a PEC. “Se houver um pedido de vistas, a matéria deve ser votada logo no início da próxima semana, na segunda (02/03) ou terça-feira (03/03)”, comunicou o presidente.

Para Sarto, pode-se considerar até legítima a reivindicação dos militares, mas a greve em si é ilegítima e inconstitucional. “É lamentável que tenham usado o Carnaval como moeda de troca de uma reivindicação, colocando sob risco a segurança de nove milhões de cearenses”, lamentou o chefe do Poder Legislativo.

Ainda de acordo com José Sarto, é franca a inconstitucionalidade do movimento grevista, e as punições aos infratores da lei devem ser exemplares. “A anistia é inegociável, porque a população cearense não aceita. O que se deve fazer é obedecer o devido processo legal, com a modulação das penas de quem cometeu atos infratores”, ressaltou o presidente.

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