Foco Judiciário
Senador defende proposta que determina obrigatório a presença de advogados nas soluções consensuais de conflito
O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quarta-feira (24/4) parecer favorável ao projeto (PLC 80/2018) que determina presença obrigatória do advogado nas soluções consensuais de conflito, como procedimentos de mediação. O texto deve ser votado na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.
“Esse projeto exige a presença do advogado nos procedimentos de mediação, procedimentos conciliatórios, absolutamente de acordo com o que determina a Constituição de 88”, disse o senador ao citar o artigo 133 da Carta Magna. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Rodrigo Pacheco explicou que o projeto não se refere exclusivamente à advocacia privada, prevê também a participação do defensor público para garantir o direito da defesa em qualquer situação. Também lembrou que nos casos em que exista uma tratativa direta entre consumidor e empresa não se aplica o teor da matéria.
*Com informações da assessoria
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