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Lauro Escobar: ‘A Justiça Militar é irmã da Justiça do Trabalho’
O site Justiça Em Foco trouxe uma entrevista com um representante de uma das áreas pouco mencionadas no setor jurídico brasileiro: a Justiça Militar Estadual. Entrevistamos o juiz, Lauro Escobar, que atua na Justiça Militar Estadual de São Paulo há cerca de 27 anos que contou como é o dia a dia desse ramo do judiciário que é considerado padrão de excelência no Poder Judiciário do Brasil. O entrevistado foi procurador do Estado de São Paulo durante dez anos (1982 até 1992), e posteriormente ingressou na Justiça Militar Estadual de São Paulo mediante concurso público, onde está até os dias atuais.
A seguir, trechos do bate-papo:
Justiça Em Foco: Como é a atuação no cotidiano da Justiça Militar Estadual?
Lauro Escobar: Atualmente a Justiça Militar existe em todos os estados do Brasil. Quando há recursos de sentenças judiciais, esses recursos são analisados pela Justiça Comum, por não haver Tribunal de Justiça de segunda instância na área militar. Este fator não acontece nos seguintes estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Nessas unidades federativas há tribunal da Justiça Militar Estadual que avaliam processo em segunda instância. Nos demais estados, quando há recursos eles são tramitados na Justiça Comum.
Outra observação a ser feita é que temos somente na Justiça Militar Estadual duas espécies de juízes. Um que julga no âmbito Penal e/ou Criminal, sobre os crimes militares e o outro que julga sobre as infrações disciplinares. Quando o militar sofre uma punição, seja ela uma suspensão, prisão, demissão ou até expulsão, ele pode questionar a penalidade aplicada na Justiça Militar e então haverá um juiz cível inserido na área militar. Ou seja, dentro da Justiça Militar você tem o lado criminal e o lado cível.
Justiça Em Foco: Hoje, quais são os principais desafios da Justiça Militar Estadual, no caso de São Paulo?
Lauro Escobar: Vivemos um período muito bom, pelo fato de ser uma Justiça ágil tanto no âmbito Penal quanto no Cível. Por ser uma justiça especializada, os magistrados são muito técnicos. Talvez o maior desafio existente seja conseguir manter este padrão que alcançamos, pois ele é de excelência.
Antes éramos muito cobrados pela morosidade e ultimamente ela [a Justiça Militar Estadual] vem atuando com rapidez, sem perder a objetividade e o grau de confiabilidade. Não se faz os trabalhos de forma atabalhoada, ele é feito com seriedade, rapidez e eficiência. Tanto que é raríssimo uma decisão da Justiça Militar Estadual hoje ser alterada pelos tribunais superiores. Então, o maior desafio é manter o padrão alcançado nestes últimos anos.
Justiça Em Foco: Na sua avaliação, qual a principal semelhança e diferença da Justiça Militar Estadual com os demais ramos do Judiciário?
Lauro Escobar: Exatamente essa especialidade dela. Temos um Código Penal Militar especial que trata sobre os crimes militares. Além disso, é uma Justiça que mexe também com a Fazenda Pública, porque quando o militar é expulso ele tem que entrar com a ação de reintegração, daí o motivo de mexermos com a Fazenda Pública. Então na mesma justiça você tem o lado Criminal e o Cível.
Detalhe: o lado Criminal ainda pode ser dividido em dois, porque os crimes praticados contra civis como uma lesão corporal por exemplo, é julgada pelo juiz de maneira isolada. Quer dizer, somente o juiz é que vai julgar.
Explico isso porque os crimes propriamente militares como uma deserção, insubmissão ou violência contra o superior será analisado pelo Conselho de Justiça, composto por um juiz concursado juntamente com outros magistrados que compõe um júri. Na Justiça Militar também se utiliza do júri composto por juízes, mas somente nos casos propriamente militares, aqueles que não ofendem civis.
Justiça Em Foco: Hoje temos um contexto no qual existe a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Como o senhor mensura a importância desse ramo do judiciário e a luta realizada pela manutenção da Justiça do Trabalho?
Lauro Escobar: Antes de ser juiz militar eu atuei na Justiça do Trabalho, que também é uma matéria muito específica. Nós da Justiça Militar já passamos por essa mesma situação que os membros da Justiça Trabalhista estão passando na atual conjuntura sobre a extinção desse setor importante do judiciário. Houve um tempo que queriam extinguir a Justiça Militar. E com uma árdua luta em manter, justificar a importância, nós fomos à mídia explicar que era um ramo pequeno do judiciário, no entanto, muito eficiente. E são poucos os juízes militares.
Agora a Justiça do Trabalho é grandiosa em todos os sentidos, devido à complexidade e os conflitos trabalhistas sempre vão existir. E onde nós vamos colocar as ações e os conflitos trabalhistas? Na Justiça Federal? Os mesmos juízes que julgam crimes políticos e criminais, por exemplo, terão que atuar na seara trabalhista? Dessa forma não funcionaria. O melhor é a manutenção da Justiça do Trabalho pela habilidade que seus membros detêm. Devido a essa importância realizamos homenagens às presidentes, do Tribunal Regional Trabalhista de São Paulo para a Hilma Hemetério, representando o TRT-2 e a juíza Gisela de Araújo, do TRT-15.
Então, somos justiças irmãs e eu sou um ardoroso defensor da Justiça do Trabalho por ser uma matéria específica, que deve ser julgada por pessoas que conheçam a especificidade da matéria. Temos uma lei trabalhista muito intrincada, que vai além da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com muitas normas especiais. Somente com muito estudo, por um concurso difícil como é o da Justiça do Trabalho, que sabe a dificuldade que tem de se julgar essa variedade de casos e daí a importância de se manter a Justiça o trabalho.
Justiça Em Foco: A homenagem às presidentes do Tribunal Regional Trabalhista de São Paulo sinaliza o reconhecimento da importância da Justiça Trabalhista?
Lauro Escobar: Com toda certeza. Este foi um símbolo de reconhecimento pelo serviço que a Justiça do Trabalho fez para São Paulo e pelo Brasil. Foram duas homenagens as representantes da Justiça Trabalhista. Um outro fator é que foram duas mulheres homenageadas. Isso é uma vanguarda porque a Justiça do Trabalho costuma ter presente mulheres, algo de se louvar.
Antes o ambiente do Direito era restrito apenas para homens e hoje a Justiça do Trabalho prova que não, que esta é também uma área para mulheres e com muita competência como as homenageadas. Em suma, esta é uma área íntegra de pessoas competentes.
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