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Legislação frágil contra propaganda antecipada é criticada no Seminário de Direito Eleitoral
O Seminário de Direito Eleitoral, promovido em dois dias pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi encerrado na última sexta-feira (24), no plenário do IAB, com a participação dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga Neto, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Bastide Horbach, e da presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Luciana Lóssio, ex-ministra do TSE e organizadora do evento. Eles participaram do painel Temas polêmicos de Direito Eleitoral. “A legislação eleitoral em vigor criou um quadro amplamente permissivo, ao estabelecer que a divulgação de propostas e a exaltação das qualidades dos pré-candidatos, inclusive na internet, não consistem em propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto”, criticou Carlos Bastide Horbach, o primeiro a falar no painel.
Os debatedores foram distribuídos em duas mesas de discussão presididas pela vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Ana Tereza Basílio, e pelo ex-presidente do IAB Técio Lins e Silva. Atuaram como moderadores os ex-ministros do TSE Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e Fernando Neves, e a advogada Maria Claudia Bucchianeri, membro da comissão do Instituto. Também compôs a mesa o desembargador aposentado do TJSC Carlos Prudêncio.
Carlos Bastide Horbach citou como exemplo a utilização de outdoor para a propagação da imagem de pré-candidatos antes do início do período oficial de campanha. “Não havendo pedido explícito de voto, segundo a legislação em vigor, não há irregularidade”, disse.
O ministro Admar Gonzaga Neto falou sobre a importância do emprego da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) para a punição de irregularidades durante a campanha eleitoral. “É o principal instrumento empregado na apuração de irregularidades relacionadas a abusos de poder político e econômico e ao uso indevido dos meios de comunicação”, informou.
Representação feminina
A ex-ministra do TSE Luciana Lóssio abordou a questão da busca pela ampliação da representação da mulher na política. A advogada elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de destinar 30% das verbas dos Fundos Eleitoral e Partidário para as campanhas femininas. “Embora a cota de candidaturas para as mulheres exista desde 1997, apenas 5% das verbas eram destinadas às suas campanhas, gerando a sub-representação feminina na política”, afirmou.
Tarcísio Vieira de Carvalho Neto também fez críticas à legislação eleitoral. Segundo o ministro, “o legislador foi muito tímido ao dar os instrumentos para a justiça eleitoral fiscalizar os gastos”. Ainda de acordo com ele, nas eleições presidenciais de 2014, quando ainda eram permitidas as doações empresariais, 95% dos recursos das campanhas dos três candidatos que disputaram a ida ao segundo turno foram provenientes de pessoas jurídicas.
Segundo Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, a proibição tem levado candidatos ricos a desembolsarem recursos para as próprias campanhas, gerando desequilíbrio na disputa. “O ex-ministro Henrique Meirelles, candidato do MDB à Presidência da República, já colocou R$ 20 milhões do próprio bolso na campanha”, exemplificou.
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