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‘Suspender funcionamento de aplicativos é de competência apenas do STF’, sugere PEC de Bolsonaro
O deputado Federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou um Projeto de Emenda Constituição (PEC 347/2017) que limita apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de suspender funcionamentos de aplicativos de troca de mensagens via internet. Autoridades inferiores a corte suprema do judiciário brasileiro adotou a pratica de determinar a suspenção de programas usados para troca de mensagens pela Web.
De acordo com o parlamentar, as práticas usadas por juízes poderiam interferir a liberdade de expressão, o que afeta o Direito Constitucional. Além disso, o impacto sobre a suspensão desses tipos de serviços na vida da sociedade brasileira será analisado com maior profundidade, ao limitar a ação apenas à suprema corte.
“Pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo, objetivando inibir suspensões e interrupções “casuais” de meio de comunicação essencial à nossa democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida que impacta sobremaneira toda a sociedade”, justifica Jair Bolsonaro.
O texto apresentado pelo deputado acrescenta um inciso no artigo 102 da Constituição Federal. O projeto aguarda aprovação na Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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