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FENALEI aciona o CNJ para suspender regras do Provimento 255 sobre leilões judiciais
Federação quer que as regras da Consolidação Nacional da Execução Efetiva para os leilões judiciais só produzam efeitos depois da revisão encomendada pela própria Corregedoria. O pedido está concluso com o relator, conselheiro Rodrigo Badaró.
A Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia (FENALEI) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de tutela de urgência, contra o Livro VII do Provimento nº 255/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dispositivos conexos. Intitulado "Das Alienações Judiciais" (arts. 62 a 79), o capítulo muda a forma como bens penhorados são vendidos em todo o país.
Autuado sob o nº 0009642-16.2026.2.00.0000, o PCA foi distribuído para relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró (foto). O processo está concluso com o relator, a quem cabe decidir sobre a liminar; se concedida, ela vai a referendo do Plenário.
A FENALEI não se insurge contra a ideia de uma política nacional de efetividade da execução. O que a Federação contesta é o LIvro VII do provimento em que a Corregedoria, por ato monocrático e sem ouvir a categoria, redesenhou o procedimento expropriatório estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e alterou regras fixadas pelo próprio Plenário do CNJ na Resolução nº 236/2016.
Vigência antes da revisão
O pedido de urgência se apoia no calendário. Editado em 19 de agosto de 2026 pelo então corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, o Provimento nº 255 tem 119 artigos e previa vigência em 30 dias. Em 15 de setembro, o Provimento nº 256/2026 adiou a entrada em vigor para 16 de fevereiro de 2027.
Em outubro, a Corregedoria, hoje comandada pelo ministro Benedito Gonçalves, criou pela Portaria nº 133/2026 um Grupo de Trabalho coordenado pela desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho com a finalidade de reexaminar o Provimento, aperfeiçoá-lo e harmonizá-lo com a Resolução nº 236/2016 e CPC, bem como estudar a viabilidade técnica e operacional da implementação da PNAJ para propor uma implantação gradual. O relatório final, com prazo de 180 dias, só deve sair em abril de 2027.
Para a FENALEI, a própria Corregedoria reconheceu que o texto precisa ser revisto. Ainda assim, o Livro VII entraria em vigor cerca de dois meses antes do fim dessa revisão. Leiloeiros teriam de decidir, sem saber o que dirá o novo texto, se mantêm ou desmontam estruturas tecnológicas que, para um profissional de grande porte, custam centenas de milhares de reais por ano.
linha do tempo · do Provimento 255 ao relatório do Grupo de Trabalho
A vigência, em 16 de fevereiro de 2027, cai no meio do prazo do Grupo de Trabalho, que só termina em abril.
Os pontos contestados
Em preliminar, a FENALEI sustenta que a Corregedoria não tinha competência para editar o Livro VII. Legislar sobre matéria processual cabe à União (art. 22, I, da Constituição), e o CPC delegou ao CNJ a regulamentação do leilão eletrônico, delegação essa já exercida pelo Plenário na Resolução nº 236/2016. A Federação aponta ainda a falta da consulta ou audiência pública que a Resolução CNJ nº 655/2025 exige para atos que criam política pública judicial.
No mérito, a petição lista conflitos com o CPC, com o Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão, e com a própria Resolução nº 236/2016:
Plataforma única. Os leilões eletrônicos passariam a ocorrer "exclusivamente" na Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), administrada pelo CNJ, que absorveria funções que a lei reserva ao leiloeiro. O texto não define quem opera nem quem custeia a plataforma, e uma falha nela pararia todos os leilões judiciais do país ao mesmo tempo.
Venda direta antes do leilão. A alienação por iniciativa particular passaria a ser a modalidade "preferencial", embora o CPC deixe essa escolha ao credor. Sem piso de preço nem disputa pública, abre-se caminho para vendas abaixo da avaliação, o que a petição chama de "leilão camuflado".
Sorteio como regra. Pelo CPC, cabe ao juiz designar o leiloeiro, que pode ser indicado pelo credor (art. 883). Em agosto de 2025, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o sorteio é possibilidade, não imposição; o STF manteve esse entendimento (AO 2.962/DF) cinco dias após a edição do Provimento.
Auto sem o leiloeiro. O auto de arrematação seria gerado pela PNAJ e assinado pelo juiz, sem menção ao arrematante e ao leiloeiro. O art. 903 do CPC exige as três assinaturas, e a omissão abre margem a pedidos de anulação, em prejuízo do arrematante de boa-fé.
Comissão e punições. A comissão do leiloeiro fica remetida também a atos normativos do CNJ, sem menção ao piso legal de 5%. O texto ainda prevê advertência, suspensão e descredenciamento por ato infralegal, inclusive por erros em um checklist (Anexo I) que nem foi publicado.
Reforma tributária. O Livro VII não trata do IBS e da CBS, embora a Lei Complementar nº 214/2025 torne o leiloeiro solidariamente responsável pelo tributo. A cobrança da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, antes da vigência.
O que a FENALEI pede
Na tutela de urgência, a Federação pede a suspensão do Livro VII e dos dispositivos conexos até o fim do prazo do Grupo de Trabalho e a deliberação do Plenário sobre as propostas — e, em qualquer caso, até o julgamento final do PCA. Como alternativa, quer que a Corregedoria adie a vigência para depois dos trabalhos do grupo, com ao menos 120 dias de adaptação. Pede também que os tribunais não editem normas locais com base no Livro VII enquanto durar a suspensão e que a leiloaria tenha assento no grupo.
No mérito, requer a nulidade do Livro VII por vício de competência ou a sua revogação. Subsidiariamente, pede a anulação dos dispositivos contestados ou um prazo para que a Corregedoria os adapte à lei, com consulta ou audiência pública às entidades da categoria antes de qualquer reedição.
Segundo a petição, a liminar não traz risco: o CPC e a Resolução nº 236/2016 seguiriam regendo os leilões, como fazem há dez anos. Os demais Livros da Consolidação, como os de pesquisa patrimonial e do Banco Nacional de Penhoras, não são atingidos pelo pedido.
Diálogo antes do CNJ
Antes de recorrer ao Plenário, a FENALEI enviou dois ofícios à Corregedoria. Em 9 de outubro, sugeriu uma audiência pública sobre o Livro VII; em 22 de outubro, pediu assento no Grupo de Trabalho e a inclusão da reforma tributária na pauta. Até a apresentação do PCA, nenhum dos dois havia tido resposta conclusiva.
A petição descreve o PCA como "desdobramento natural dessas iniciativas, não a sua negação": a ideia é que o Plenário controle a legalidade do ato enquanto a revisão administrativa segue seu curso.
Sobre FENALEI
A FENALEI reúne o SINDILEILOEIRO-SP, o SINDILEI-MG, o SINDILEILÃO-SC, o SINDILEILOEIROS-ES, a ALEPO-PR, a ALEOESP e a Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (ANLJ). A Federação seguirá acompanhando o procedimento e informará a categoria sobre seus desdobramentos.
CEO Editor Ronaldo Nóbrega
ronaldo.nobrega@justicaemfoco.cpm.br
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