Foco Judiciário
Marcelo Castro e outros parlamentares do PI pedem julgamento sobre divisão dos royalties do petróleo
- Caso está em tentativa de acordo entre estados, municípios e União no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos.-
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na noite desta quarta-feira (12) a senadora Jussara Lima (PSD-PI), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o deputado federal Júlio César de Carvalho (PSD-PI). Eles pediram a audiência para tratar das ações sobre a divisão dos royalties de petróleo (ADIs 4916, 4918, 4920 e 5038) e reivindicaram que o tema seja julgado pelo plenário do Tribunal.
O presidente explicou que o processo não está apto para julgamento porque foi remetido pela relatora, a ministra Cármen Lúcia, para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF e que, tão logo seja liberado, caso não haja acordo, o processo será pautado para análise do colegiado.
O que está em discussão
Entre as alegações trazidas está a de que a aplicação de dispositivos da Lei 12.734/2012, que alterou o regime de pagamento dos royalties devidos em razão da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos, resultaria na destinação da maior parte dos recursos a entes que não sofrem os impactos diretos dessa atividade, prejudicando os que produzem. A nova divisão está suspensa desde 2013.
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