O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (27) integrantes da bancada feminina do Congresso Nacional em um café da manhã institucional realizado no Tribunal. O encontro reuniu parlamentares, magistradas, ministras, servidoras, conselheira do CNJ e representantes do sistema de Justiça para discutir políticas públicas e iniciativas voltadas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes.

Na abertura do encontro, Fachin afirmou que a aproximação entre os Poderes representa compromisso comum com a defesa dos direitos fundamentais e destacou o simbolismo da atuação feminina na construção democrática do país. “Sabemos que persistem desafios estruturais relevantes e é por isso que estamos aqui para cooperar entre os Poderes”, declarou.

O ministro ressaltou que a proteção de meninas e mulheres constitui compromisso “ético, constitucional e civilizatório” e afirmou que políticas públicas, leis e decisões judiciais protetivas possuem dimensão coletiva e fortalecem a democracia.

Proteção institucional e cooperação
Entre as iniciativas desenvolvidas no STF e no CNJ, Fachin destacou a criação da Secretaria de Diversidade e Inclusão do Supremo, da Ouvidoria da Mulher e de políticas de acolhimento infantil, incluindo o berçário instalado no Tribunal.

O ministro também mencionou os avanços registrados nos primeiros cem dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, com medidas voltadas à tramitação célere de processos, ao fortalecimento das medidas protetivas de urgência e à integração de dados entre Judiciário, forças de segurança e órgãos de saúde. Mencionou ainda ações de enfrentamento à violência digital e à misoginia on-line.

Fachin falou sobre o trabalho conduzido pela conselheira Jaceguara Dantas em continuidade ao projeto iniciado pela conselheira Renata Gil para fortalecer redes de apoio e enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em comunidades vulneráveis. Também lembrou a itinerância do CNJ no arquipélago do Marajó, realizada na semana passada, reforçando a importância de aproximar o sistema de Justiça de populações historicamente vulnerabilizadas.

Infância protegida
Ao abordar ações voltadas à infância, o presidente do STF ressaltou iniciativa destinada à construção de uma rede nacional de proteção à infância no âmbito nos tribunais brasileiros. Segundo ele, a proposta busca assegurar espaços de escuta protegida e acolhimento adequado para crianças e adolescentes vítimas de violência, garantindo produção antecipada de provas e depoimentos únicos, sem revitimização, com uso de formulário padronizado para coleta de dados.

Também foi destacada a cooperação do CNJ na regulamentação do chamado ECA Digital, voltada à proteção de crianças e adolescentes contra violência, exploração e práticas abusivas no ambiente virtual.

Outro ponto enfatizado pelo ministro foi a assinatura de memorando de entendimento para orientar Varas do Tribunal do Júri, Juizados de Violência Doméstica e Varas da Infância a comunicarem, de ofício, às defensorias públicas da União e dos estados a existência de filhos menores de vítimas de feminicídio, garantindo acesso à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. “Vamos dar mais efetividade a esse direito que o Legislativo já assegurou”, observou.

Julgamentos e políticas de cuidado
Fachin mencionou temas em discussão no STF relacionados aos direitos das mulheres, crianças e famílias, entre eles o recurso sobre a obrigatoriedade de espaços de amamentação em shopping centers para funcionárias das lojas e a análise sobre a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher fora do contexto doméstico e familiar.

O ministro também citou a decisão da Corte que encaminhou ao Congresso Nacional a regulamentação da licença-paternidade, apontada por ele como exemplo do diálogo republicano entre os três Poderes. No âmbito do CNJ, destacou medidas voltadas à efetivação da Política Nacional de Cuidados e ao acolhimento de mães e crianças afetadas pela epidemia do Zika vírus.

Fachin ressaltou ainda a criação de uma rede nacional de magistradas e magistrados para enfrentamento do crime organizado e afirmou que as estatísticas demonstram o aumento da violência doméstica e do feminicídio em áreas dominadas pela criminalidade organizada. “Precisamos dar respostas coordenadas no sistema de justiça sobre a criminalidade organizada”, constatou.

O ministro falou, ainda, sobre o Programa Pena Justa, destacando as preocupações com as mulheres privadas de liberdade, especialmente gestantes e lactantes, por meio de parcerias para financiamento de reformas e melhoria das condições nos estabelecimentos prisionais. “As pessoas devem, sim, responder pelos delitos que cometem, mas quem comete delito não deixa de ser ser humano e merece a nossa atenção”, afirmou.

Diálogo permanente
Encerrando a fala, Fachin reiterou o compromisso institucional do STF e do CNJ com a proteção integral da infância, o fortalecimento das famílias e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Segundo ele, é preciso manter o diálogo permanente e construtivo entre os Poderes para construção de caminhos comuns voltados a um Brasil mais justo, igualitário e fraterno.

Interação e aproximação
Para a secretária-geral do CNJ, Clara Mota, organizadora do encontro, a reunião representa importante momento de interação entre lideranças femininas do Judiciário e do Legislativo, permitindo o compartilhamento de projetos e iniciativas em desenvolvimento nos dois Poderes. “É fundamental que as lideranças se conheçam e troquem informações sobre projetos, para que eles tenham sinergia e efetividade”, salientou.

Após a fala do ministro Edson Fchin, também se pronunciaram as conselheiras Daiane Lira e Jaceguara Dantas, o conselheiro Rodrigo Badaró, a deputada federal Jack Rocha e a senadora Professora Dorinha. Com informações do STF.|Foto:©Gustavo Moreno./SCO./STF.

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