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OCDE propõe melhorias para a legislação ambiental do Brasil

artigos@justicaemfoco.com.br 17 de agosto de 2021

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Por Leonardo Amorim

Organismo internacional avalia políticas ambientais do país em áreas como tributação, energia e transportes

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou no início de julho importante relatório que avalia o grau de alinhamento das políticas e da legislação ambiental do Brasil com os instrumentos legais da organização. O relatório é fruto de diálogo entre a organização e o governo brasileiro e um profundo processo de análise técnica realizada pelos experts da instituição. A OCDE reúne 38 países alinhados à democracia e à economia de mercado, que compartilham boas práticas de governança pública em diversas áreas, como tributação, combate à corrupção e educação.

O relatório sobre meio ambiente constata que, ao longo dos últimos cinco anos, o país teve avanços e retrocessos. Para a organização, o país aprimorou suas políticas de gestão de recursos hídricos e o uso de instrumentos econômicos para proteção da biodiversidade. Avalia-se, porém, que o Brasil deve realizar melhorias em suas políticas de combate ao desmatamento. O orçamento para órgãos ambientais de fiscalização ainda é considerado insuficiente. O excesso de subsídios públicos para a indústria de combustíveis fósseis e de pesticidas também foi citado como ponto de desalinhamento em relação às diretrizes da organização.

O relatório aponta que o potencial eólico e solar do país, que tem ganhado importância progressivamente na matriz energética brasileira, poderia ser melhor estimulado com mudanças na estrutura tributária. A OCDE aponta, por exemplo, que a produção e consumo de veículos elétricos e híbridos, que geram menos impactos ambientais, deveriam ser objetos de benefícios tributários mais significativos em impostos como IPI e IPVA. Isso é especialmente importante no caso veículos pesados (ônibus e caminhões), que hoje não possuem qualquer diferenciação tributária em função de critérios ambientais, nem se adequam a quaisquer regras de eficiência no uso de combustíveis. Ao mesmo tempo, o país deveria realizar uma gradual ampliação da tributação de combustíveis fósseis, com diminuição paulatina de subsídios – que hoje chegam a 10 bilhões de reais anuais. Essas reformas ajudariam o país a atingir suas metas climáticas, assumidas após a assinatura do acordo de Paris, de 2015.

O relatório recomenda ao Brasil a adoção da obrigação legal de realização da “Avaliação Ambiental Estratégica” prévia a planos e projetos governamentais, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Isso permitirá que obras de infraestrutura, como aquelas nas áreas de energia, logística de transportes e mobilidade urbana, tenham seus impactos antecipados e que alternativas e soluções inteligentes sejam adotadas desde o berço dos projetos, deixando ao licenciamento ambiental comum a avaliação apenas de problemas menos complexos.

O Brasil é parceiro-chave da OCDE, mas não é membro da organização. Em 2017, o governo brasileiro manifestou seu interesse em se tornar membro da OCDE. O relatório sobre as políticas ambientais do Brasil não faz parte de uma análise formal sobre a adesão do Brasil à organização, mas pode influenciar o processo futuramente. Assim, o Brasil deverá se comprometer a realizar as reformas propostas pela OCDE para estar melhor alinhado às práticas dos seus países membros.

Link de acesso ao relatório: https://www.oecd.org/environment/country-reviews/Brazils-progress-in-implementing-Environmental-Performance-Review-recommendations-and-alignment-with-OECD-environment-acquis.pdf

Leonardo Amorim é advogado especializado em direito ambiental e doutorando pela Escola de Direito da Sorbonne e pela Universidade de Brasília.