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Foco Legislativo

Projeto que regulamenta uso da cannabis medicinal no Brasil está na CRA

Com informações da Ag. Senado.
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A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é autora de um projeto de lei (PL 5511/2023) que regulamenta o uso medicinal da cannabis no país. O texto estabelece, entre outros aspectos, normas para o cultivo e a importação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais, de uso humano e veterinário.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Mara afirmou que o projeto busca oferecer mais saúde aos brasileiros que precisam da cannabis medicinal.

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