Foco Legislativo
Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois relatores. Em 2023 o Código Civil completou 20 anos de vigência. Segundo Pacheco, ele precisa ser adaptado às novas relações sociais forjadas pela era digital.
— Em razão de tantas coisas que aconteceram nos últimos anos, notadamente a evolução das relações a partir do ambiente digital, do advento da internet, das redes sociais, da inteligência artificial, há uma série de coisas que precisam ser revistas. Ao tempo em que celebramos os 20 anos, vamos com responsabilidade buscar preencher lacunas e fazer as modificações necessárias para que tenhamos uma legislação exemplar e segura.
O ministro Luis Felipe Salomão salientou que muitos temas do atual código já apresentam defasagem de longa data, uma vez que o texto começou a sua trajetória nos anos 70 — o Código Civil é produto de uma proposta do Executivo enviada em 1975, que tramitou por quase 30 anos até a sua transformação em lei.
— Na última década, a evolução da sociedade foi de tal modo nos campos da comunicação instantânea, dos negócios, dos contratos, da sucessão, do nascimento e da morte que ele carecia de uma atualização. Acentuadamente diante da revolução que a sociedade mundial vive.
A comissão terá prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil. Depois disso, a própria Presidência encaminhará o texto, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário. Os relatores da comissão serão Flávio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo (ESAOABSP) e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O vice-presidente será o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ.
- STJ - Ministros do STJ integram comissão criada pelo Senado para atualizar o Código Civil - Uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será responsável por apresentar o anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406/2002). O ato que instituiu a comissão foi assinado nesta quinta-feira (24), em evento realizado na presidência do Senado Federal.
A comissão conta com 34 integrantes, entre representantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público e da academia, que se dividirão em grupos responsáveis pela análise das diferentes partes do Código Civil.
Além de Salomão, que presidirá os trabalhos, fazem parte a ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente da comissão), todos do STJ, e o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, presidente da corte no biênio 2008-2010. Como relatores, foram designados a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.
Na cerimônia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o desafio de desenvolver um trabalho condizente com a evolução da sociedade brasileira em temas tão diversos e numerosos como os que estão presentes no código.
"Trata-se de um projeto muito importante e de grande impacto na vida de todos os brasileiros. Desejo boa sorte aos integrantes aqui presentes, e saibam que podem contar com o apoio desta casa, especialmente de nossa consultoria legislativa", afirmou o senador.
Comissão vai ouvir a sociedade e deve incorporar pautas debatidas no Congresso
O ministro Salomão disse acompanhar de perto a evolução da jurisprudência sobre as diversas matérias do direito civil desde que ingressou no STJ, há 15 anos. Para o magistrado, muitos assuntos do atual código estão desatualizados.
"Na última década, principalmente, tivemos avanços em muitas áreas, como na comunicação instantânea, na internet, nos negócios, nos contratos e nas sucessões. O Código Civil é, literalmente, o diploma legal que cuida da nossa vida desde o nascimento até a morte. Pude perceber que ele carecia de uma atualização, de forma acentuada, nos últimos anos", refletiu o ministro.
De acordo com Salomão, apesar de a comissão ser composta integralmente por especialistas do direito, haverá um canal de comunicação aberto para receber sugestões de qualquer cidadão. "Queremos ouvir não só juristas, mas toda a sociedade. Essas sugestões serão analisadas e incorporadas", ressaltou.
A comissão deve incluir nos debates propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, como o PL 3.612/2021, que regula o teletrabalho; o PL 2.569/2021, que apresenta novas hipóteses de divórcio consensual; e, ainda, o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), que possibilita a realização de testamentos digitais. A primeira reunião da comissão acontecerá no dia 4 de setembro, às 17h, no Senado. Ao todo, serão 180 dias de trabalho até a apresentação do anteprojeto de atualização do Código Civil.
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