Expresso
Comissão debate com governo e empresariado PEC que estimula competitividade de biocombustíveis
O setor de cana-de-açúcar participa da audiência sobre a PEC dos biocombustíveis
A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis (PEC 15/22) realiza audiência pública. A PEC altera o artigo 225 da Constituição para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, ao estabelecer um "regime fiscal favorecido" para o setor. "Esses combustíveis passarão a ter uma carga tributária mais vantajosa em relação aos combustíveis fósseis", observou o deputado Danilo Forte (União-CE), relator da proposta e autor do requerimento para realização da audiência.
Debatedores
Confirmaram presença no debate:
- o coordenador-geral substituto de Cana-de-Açúcar e Agroenergia da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, João da Silva Abreu Neto;
- o diretor-presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única), Evandro Gussi;
- o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, Paulo Leal;
- o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS), Mário Campos;
- o CEO da Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), Roberto Perosa;
- o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Julio Cesar Minelli; e
- a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Amoroso Lima.
Mudança na Constituição determina que alíquotas sobre fontes renováveis sejam menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, prevê um regime fiscal diferenciado para favorecer, pelos próximos 20 anos, biocombustíveis em comparação a combustíveis fósseis. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC está sendo analisada agora por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.
Segundo o texto, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas em relação aos combustíveis fósseis.
A PEC estabelece que, enquanto a lei complementar não estiver em vigor, o diferencial competitivo dos biocombustíveis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas de tributos aplicáveis aos dois tipos de combustíveis, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
A regra vale para a Cofins paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior, além de PIS/Pasep e ICMS.
O texto estabelece ainda que, quando o diferencial não for determinado pelas alíquotas, deverá ser garantido pela manutenção da vantagem relacionada à carga tributária efetiva entre os combustíveis.
Alta dos preços
A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis, que inclui o recém-aprovado Projeto de Lei Complementar 18/22, que limitou em 17% as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.
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