Foco Legislativo

Deputado Felício Laterça (PSL-RJ) defende aprovação da MP que altera taxa de fiscalização da CVM

redacao@justicaemfoco.com.br | Foto: Michel Jesus 17 de fevereiro de 2022

Ouça este conteúdo

BRASÍLIA - O Congresso Nacional deve votar ainda neste mês de fevereiro a Medida Provisória 1.072/2021, que trata sobre “o reajuste do cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários”. A norma que já está valendo trata sobre o fim da exclusividade para atuação dos Assessores de Investimentos, além da redução da taxa para o exercício da produção imposta pela CVM. As reivindicações são pleitos antigos da Associação dos Assessores de Investimentos (AIs Livres), que tem buscado melhorias para toda a categoria.

Parlamentares do segmento econômico analisam a medida como essencial para um dos setores fundamentais para o desenvolvimento econômico brasileiro. O Justiça em Foco entrevistou o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) sobre esse tema. O parlamentar, que atua no setor de segurança e na elaboração de projetos que visem a geração de emprego e renda, falou em uma rápida entrevista sobre como a proposta é fundamental para alavancar o setor econômico brasileiro.

A seguir, trechos da entrevista:

Justiça em Foco: De que forma o parlamentar estuda se posicionar referente a esse projeto?

Felício Laterça: Enxergo na Medida Provisória uma oportunidade de ampliar o rol dos atores que são beneficiados pelo funcionamento organizado do mercado de capitais. Para tal, a iniciativa procura ajustar as taxas de fiscalização de modo a fomentar um equilíbrio nas condições de concorrência entre os diversos participantes. Partiu das premissas da neutralidade tributária e equidade, reduzindo a taxa para atores menores (em especial para pessoas físicas) e aumentando para empresas com patrimônio líquido mais robustos, que tendem a gerar maior demanda de supervisão, além de incrementar o princípio da capacidade contributiva na exigência. É esperado que esse conjunto de alterações encoraje o ingresso de agentes de menor porte no mercado de capitais, em virtude da maior racionalidade na cobrança da taxa. Vejo com bons olhos tal iniciativa. Afinal, sabemos que o sistema financeiro e mercado de capitais é bastante concentrado em nosso país. Como um parlamentar que defende a livre concorrência em benefício da sociedade, sou favorável a iniciativas como essa.

Justiça em Foco: Será a aprovação dessa MP uma forma de democratizar e diversificar o segmento de investimentos no Brasil?

Felício Laterça: Em regra, iniciativas que facilitem a entrada de novos atores no mercado contribuem para o aumento da concorrência. Essa iniciativa em particular torna as condições de concorrência mais equilibradas, em específico em um setor que apresenta alto grau de concentração em nosso país. Isso posto, a medida pode sim contribuir para a democratização e diversificação do setor no país. Reafirmo, contudo, que esta iniciativa, embora meritória, não pode ser vista isoladamente como a solução para o setor - precisamos de diversas medidas para melhorar nosso ambiente de negócios como um todo, como uma reforma que simplifique nosso ambiente tributário, por exemplo.

Justiça em Foco: O parlamentar acredita que a redução da taxa imposta pela MP abrirá mais oportunidades de emprego no setor de investimentos?

Felício Laterça: Iniciativas que favoreçam o ambiente concorrencial normalmente contribuem para a geração de empregos. O ajuste nas taxas de fiscalização, estabelecendo uma relação de proporcionalidade entre o tamanho da instituição e o valor da referida taxa cobrada, certamente não irá onerar demasiadamente os novos entrantes, que geralmente começam pequenos. Assim, a medida contribui para atrair novos atores no mercado de capitais, o que ajuda a gerar oportunidades de trabalho. Contudo, reafirmo que essa é apenas uma dentre as diversas iniciativas que precisamos colocar em prática em nosso país para melhorar o ambiente de negócios.