Senado presta homenagem pelo Dia da Defensoria Pública

O motorista Helder Capistrano Santos teve o auxílio emergencial negado e procurou a Defensoria Pública da União (DPU) em Vitória (ES) para resolver o problema. O assistido contou a história em que teve acesso à justiça nesta segunda-feira (17), durante sessão de homenagem à Defensoria Pública promovida pelo Senado Federal. “ A DPU resolveu com muita rapidez e eficiência, eu não esperava que fosse tão rápido, enviei toda a documentação que me pediram. Recebi o auxílio, fiz bom uso do dinheiro e complementei o orçamento, que ficou muito prejudicado na pandemia. Só tenho a parabenizar funcionários e servidores e sou agradecido pela atenção que me deram”, comemorou. 

O senador Fabiano Contarato, que propôs a realização da sessão, destacou que o art. 5º é um dos mais importantes da Constituição Federal de 1988. “Entre muitos direitos garantidos aos brasileiros, encontra-se o direito de acesso à justiça. A acesso à Justiça e ao Judiciário é fundamental para garantir todos os outros direitos insculpidos em nossa Constituição Cidadã”, disse.  

Contarato destacou que defensores e defensoras públicas estão entre os primeiros a chegar depois de uma tragédia, mas continuam apoiando as vítimas muito depois de os holofotes da imprensa terem partido, a exemplo de atuações em Brumadinho (MG), Mariana (MG), Carandiru (SP), Jacarezinho (RJ), Ninho do Urubu (RS) e Santa Maria (RS), além do trabalho em prol dos direitos de atingidos por enchentes, inundações, desabamentos, incêndios, chacinas e massacres. “Nunca a Defensoria Pública se fez tão necessária, paradoxalmente, nunca foi tão negligenciada. O desmonte que a defensoria tem sofrido é resultado de sucessivos cortes orçamentários, que comprometem a meta de interiorizar e universalizar os serviços. São hoje pouco mais de seis mil defensores no Brasil para uma população de mais de 220 milhões de pessoas”, afirmou.

O senador disse ainda que o governo, não tratando bem a defensoria, não está tratando bem a pessoa que mais precisa: os brasileiros e brasileiras. Em relação à esfera federal, ressaltou que há cerca de 640 defensores públicos federais, quando pelo menos 1,5 mil seriam necessários. Além disso, do quadro de apoio da DPU, disse que cerca de 80% dos servidores são cedidos de outros órgãos. “A DPU está ausente em 70% das comarcas, seções e subseções federais. As defensorias precisam de efetivo e condições e trabalho à altura”, alertou. 

Após a abertura da sessão, dois vídeos sobre a atuação das defensorias foram apresentados, um deles a respeito do trabalho dos defensores federais.
O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo, destacou que senadores, de forma suprapartidária, tem recebido representantes da instituição para tratar dos assuntos mais caros aos assistidos, com vistas à ampliação do acesso à justiça, haja vista o público potencial da DPU ser de mais de 70 milhões de cidadãos brasileiros.

Solidariedade

Macedo demostrou solidariedade às pessoas que estão perdendo entes queridos durante a pandemia e se dirigiu aos profissionais de saúde, em especial os que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que têm salvado vidas na crise humanitária. “O mundo pós-pandemia nos trará uma dura lição. Ao levantarmos os muros derrubados por esta tragédia que assolou a humanidade, encontraremos uma legião de pessoas famintas, enfileiradas para obter uma primeira consulta, medicamentos, cirurgia, que estarão em situação de desemprego, buscando sobreviver. Isso exigirá um esforço extraordinário de defensores e colaboradores, pois reconhecemos que as necessidades do nosso povo continuam infindáveis, exigindo o cumprimento do comando Emenda Constitucional nº 80: onde houver uma comarca, seção ou subseção judiciária, até o ano de 2022, deverá ter um defensor”, ressaltou.

O defensor-geral afirmou também que apenas no ano de 2020, em parceria com o Ministério da Cidadania, mais de quatro milhões de pessoas foram beneficiadas como a atuação da DPU em atendimentos relacionados ao auxílio emergencial. “Os perigos que rondam a defensoria e os vulneráveis são conhecidos: a Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos) interrompeu o projeto constitucional de expansão da defensoria em todo o território nacional, tencionado pela EC nº 80”, assinalou.

A defensora pública federal Aline Felippe Pacheco, chefe da Unidade da DPU em Vitória (ES) apontou dificuldades da instituição no Estado, que conta apenas com sede na capital em Linhares, sendo 14 defensores federais no total. Além disso, há varas em São Mateus, Colatina e Cachoeiro do Itapemirim, que contam com juiz federal e membro do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU), mas não têm defensor federal. “Enquanto nós somos 14 defensores federais no estado, temos 41 juízes e 19 procuradores da República. Não é só diferente a questão numérica, é a estrutura. O MPF e a Justiça federal têm uma estrutura de analistas, técnicos, estagiários, não só física, mas de pessoas que permitem às instituições andar. A DPU não parou em nenhum momento desde que pandemia começou, demonstrou o quanto a instituição é importante. Que os discursos em prol da instituição não fiquem evidentes apenas em datas comemorativas. Em 2019, em Vitória, foram 5,5 mil processos administrativos, e em 2020, abrimos 7,5 mil, dois mil processos a mais com o mesmo número de defensores”, afirmou.

Desafios institucionais

Na mesma linha de demonstração das fragilidades da DPU, o assessor-chefe de Comunicação da DPU, Francisco Pereira Neves de Macedo, citou que a magistratura conta com 15 servidores para cada magistrado, o MPF 9 servidores por procurador e a DPU com dois servidores para cada defensor”. Lembrou ainda que, desde 2014, o Projeto de Lei (PL) nº 7.922, que cria a carreira de servidores, encontra-se em trâmite na Câmara e está sem conclusão. “O momento é de austeridade, ninguém quer embarcar em trem da alegria, queremos desembarcar desse trenzinho de brinquedo, desse ferrorama, que anda em círculos até a pilha acabar. Infelizmente a nossa pilha está chegando ao fim, sem uma estrutura de cargo e de direção, temos de equilibrar pratos para a divisão das diversas responsabilidades inerentes a um órgão federal. A DPU conta com apenas 14 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) para fazer rodar uma estrutura que está em todas as unidades da federação e há o PL nº 7.923 sobre isso na Câmara há 7 anos. Apesar das dificuldades impostas pelo teto, o que precisamos antes de tudo é construir nosso alicerce”, ressaltou.

A presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Maria José Silva Souza de Nápolis, informou que o país conta com 6,8 mil defensores, número inferior ao dos membros do Ministério Público, que somam 12,9 mil e do Judiciário, 17,9 mil. “Fazemos muito com muito pouco. A missão da Defensoria Pública não é fácil, temos de lidar com um grande volume de trabalho, estrutura por vezes deficiente, desvantagem no processo penal, carência dos assistidos e pandemia. Não há profissão mais gratificante, uma verdadeira escola de vida, luta por justiça social, dignidade e alento aos mais necessitados. São verdadeiros agentes de transformação social”, avaliou.

A necessidade de fortalecimento e orçamento para que se leve Justiça e respostas positivas ao aos mais carentes foi destaque na fala da presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz. “Eu sempre lembro que a Justiça é um sim ao povo pobre. A assistência jurídica gratuita e integral é uma das preocupações do Senado. Foi por meio do Parlamento que se aprovou a EC nº 80, com bastante rapidez. Aproveito para pedir que o Senado lute para que se possa tornar efetiva a EC nº 80, para crescermos e levarmos um defensor onde tenha um juiz federal e um procurador da República. Sem defensoria não há cidadania, não há igualdade e o povo não recebe o sim de que precisa. ”

A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rivana Barreto Ricarte, pontuou que a Defensoria Pública é única instituição que a Constituição Federal diz ter o dever de promoção de direitos humanos. “Do ponto de vista da defensoria nos estados, comemoramos por estarmos em todos os estados brasileiros. De norte a sul, com cerca de 6,2 mil defensores estaduais, estamos atuando. De 2013, saímos de 754 comarcas para 1.162, avanço que não é suficiente, quando se compara aos números de outros membros da carreira do Sistema de Justiça: o número de promotores é duas vezes maior. 58% da população não tem assegurado o direito ao acesso à justiça pela defensoria pública nas comarcas do país”, disse.

O senador Paulo Paim citou o art. 134 da CF, que aponta a defensoria como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. “Nesse momento, não tem como não nos lembrarmos de que estamos chegando a 500 mil mortos no Brasil, e infelizmente, dizer que não chegamos a 10% de vacinados. E quem não está sendo vacinado? Os mais pobres e vulneráveis no mundo e no Brasil não estão sendo vacinados. Vamos ter de trabalhar juntos, acompanhando os órfãos da pandemia, tenho certeza de que faremos um belo trabalho a favor da nossa gente”, afirmou, ao falar sobre a necessidade de atuação conjunta do Senado com representantes da defensoria.