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Foco Judiciário

Parado no STF processo que questiona indicação de procurador-geral de Justiça pelo presidente da República

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BRASÍLIA - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (foto), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6247, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona o dispositivo legal que atribuiu ao presidente da República o poder de nomear, entre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo colégio de procuradores e promotores de justiça, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

- ADI foi distribuída ao ministro Luiz Fux (foto) no dia 05 de novembro do ano passado.

A atribuição do presidente da República está disposta na Lei Complementar 75/1993 (artigo 156), que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).

Segundo Ibaneis Rocha, no entanto, a regra viola o princípio constitucional do federalismo, ao permitir a intromissão de um líder político alheio à dinâmica de um ente federado autônomo. De acordo com a argumentação, o único membro do Ministério Público cuja nomeação está expressamente prevista no artigo 84 da Constituição Federal (que prevê as competências do presidente da República) é o procurador-geral da República.

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