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PGR pede que senador e ex-deputado federal comprovem pagamento de multa
- Não constam nos autos dos processos dos dois réus documentos de quitação das penas de multa a eles impostas.-
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou às defesas do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e do ex-deputado federal Pedro Corrêa, que comprovem se pagaram a multa pecuniária imposta nas respectivas sentenças. Em manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR salienta que não consta nos autos dos processos a comprovação da quitação das multas. Dodge tem reiterado a importância de cobrar de réus condenados tanto a devolução de valores desviados dos cofres públicos quanto o pagamento das multas. A legislação penal estabelece que a quitação de multa é requisito para obter benefícios como a progressão de regime ou o livramento condicional.
Acir Gurgacz – Em manifestação na Ação Penal (AP) 935, a PGR informa ao STF que não localizou nos autos da Execução Penal 26 o comprovante do pagamento da multa requerido na decisão que autorizou a progressão da pena imposta ao parlamentar, ao regime aberto. Para Dodge, na hipótese de não ter sido quitado o débito, os valores devem ser atualizados para instruir nova intimação do senador para pagamento, no prazo de dez dias, “sob pena de regressão de regime”.
Pedro Corrêa – No caso do ex-deputado federal, Raquel Dodge encaminhou documento ao STF no qual pede que a defesa de Pedro Corrêa seja intimada a informar sobre o pagamento de multas impostas ao ex-parlamentar no julgamento do Mensalão (Ação Penal 470). A manifestação foi endereçada ao ministro Roberto Barroso, que é o relator da execução da pena imputada a Corrêa. A PGR destacou que a intimação é necessária uma vez que já expirou o prazo de 120 dias, solicitado pelos advogados do ex-parlamentar, para se manifestarem sobre o assunto. No caso de Pedro Corrêa, que desde 2013 cumpre pena de 7 anos e 2 meses, a comprovação do pagamento é requisito para a liberdade condicional. A Execução Penal 16 corre sob segredo de Justiça, no STF.
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