Expresso
PL que extingue a Política de Cotas Raciais está em tramitação na Câmara
BRASÍLIA - Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1531/19) que extingue o uso de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas e institutos federais de ensino técnico e superior. De autoria da deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), a proposta modifica trechos da Lei de Cotas (12.711/12). Umas das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro era extinguir a questão do sistema de cotas, que na avaliação do presidente da República é equivocada. A parlamentar abraçou a ideia e tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei em sintonia com o Palácio do Planalto.
De acordo com a norma em vigor, o número mínimo é de 50% de vagas que devem ser oferecidas pelas instituições para o sistema de Cotas e as matrículas são distribuídas nos processos seletivos conforme disponibilidade de curso e turno. Dessas, o total de 50% é oferecido para quem cursou todo o ensino médio em escolas públicas e a outra parte é destinada a pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso o projeto em tramitação seja aprovado, deve ficar mantido apenas o sistema para pessoas com deficiência e a cota social. Na avaliação da parlamentar, “não cabe revogar a parte dessa norma legal que dispõe sobre subcotas sociais e para estudantes que são pessoas com deficiência, visto que estas, de fato, carecem de atenção diferenciada”, explica.
Em justificativa, a parlamentar destacou que toda a sociedade tem que ser protegida com igualdade jurisdicional. “Se os brasileiros devem ser tratados com igualdade jurídica, pretos, pardos e indígenas não deveriam ser destinatários de Políticas Públicas que criam, artificialmente, divisões entre brasileiros, com potencialidade de criar indevidamente conflitos sociais desnecessários”, pontua Dayane Pimentel.
Outro ponto constitucional defendido pela congressista é o artigo 3º, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. No inciso IV da Constituição Federal destaca que um dos propósitos é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, diz o dispositivo legal.
A congressista ainda argumenta na justificativa da proposta que “se o disposto na Carta Magna se aplica a todos os âmbitos, não se deve dar tratamento legal diferenciado para a questão racial”, alega Dayane Pimentel. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
REDACAO@JUSTICAEMFOCO.COM.BR
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