Foco Judiciário
Projeto de Rodrigo Pacheco de combate a corrupção é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26), o parecer do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre o projeto que reforça as ações de combate à corrupção (PLC 27/2017). A proposta foi desarquivada pelo senador mineiro desde o início da atual legislatura e desde então está sob relatoria de Pacheco. O projeto, também conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção”, foi aprovado por 19 votos, tendo 03 votos contrários. A proposta recebeu emendas e será o primeiro item na votação de hoje (26) em Plenário.
O congressista destacou que o texto inclui a tipificação do crime de caixa dois eleitoral, transforma corrupção e peculato em crime hediondo conforme o prejuízo causado ao erário e amplia as penas mínimas para os condenados por esses dois delitos. O projeto ainda prevê a criminalização da violação das prerrogativas do advogado e deixa claro que abuso de autoridade será configurado apenas quando as ações tiverem intuito específico de perseguir e prejudicar outra pessoa.
O congressista explicou o que contém na sua apreciação. “O parecer na sua essência prevê o aumento das penas dos crimes contra Administração de dois para quatro anos, inclusive do crime de corrupção e do crime de peculato; torna crime hediondo esses crimes contra Administração quando as montas sejam acima de 10 mil salários mínimos; cria dois crimes no Código Eleitoral: um referente a criminalização do caixa dois eleitoral e a criminalização da compra de votos em processo eleitoral e prevê um estatuto de abuso de autoridade cujo texto foi remodelado do que veio da Câmara com todas as ressalvas para garantir o livre exercício dos magistrados e Ministério Público”, esclareceu.
Rodrigo Pacheco ainda ressaltou que o texto está sendo construído a partir de amplo debate com os senadores e integrantes de entidades que representam o Ministério Público e magistrados. Lembrou também que seu parecer resgata itens importantes que foram suprimidos na Câmara dos Deputados do projeto original de inciativa popular, caso da regulamentação da perda civil de bens oriundos da prática de crimes de corrupção.
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