Com o objetivo de modernizar as leis que combatem “crimes praticados com grave violência à pessoa”, o Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, encaminhou um conjunto de projetos ao Congresso Nacional para apreciação dos deputados. Denominado “pacote anticrime”, uma série de normas está sob avaliação dos senadores da República.

Contudo, já existe em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que moderniza o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. O Projeto de Lei (Nº 8045/10), de relatoria do deputado João Campos (PRB-GO), já foi aprovado está paralisado em fase de votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Em entrevista ao site Justiça em Foco, o relator da proposta fez uma avaliação das medidas encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e como se relacionam com o projeto já em andamento na Câmara Federal.

A seguir, trechos da entrevista:

Justiça em Foco: O pacote anticrime, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, modifica partes do texto do Novo Código de Processo Penal (CPP), já em tramitação na Câmara Federal?
João Campos: Modifica, tanto o “pacote anticrime” do ministro Sérgio Moro, quanto o projeto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso que ambos foram apensados. Na parte que se refere o Código de Processo Penal eles impõem ou orientam alguns tópicos importantes.

Justiça em Foco: Qual é a avaliação do deputado em relação ao pacote anticrime? Ele traz modificações profundas, semelhante ao projeto já em tramitação?
João Campos: Existem mudanças profundas, mas pontuais em diversos diplomas legislativos. Alterações na área do Código de Processo Penal, no Código Penal, na Execução Penal, nos Crimes Hediondos e no conceito de Organizações Criminosas. Então, as modificações são inúmeras e pontuais. Terá um debate mais qualificado, sabe o porquê? Não será discutido somente o Processo Penal. Haverá um debate qualificado porque compreende diversos aspectos da política criminal brasileira.

Justiça Em Foco: E o Novo Código de Processo Penal (Nº PL 8045/10), o que falta para ser aprovado na Câmara Federal?
Deputado João Campos: Não conseguimos aprova-lo em 2018 em razão de uma forte obstrução dos partidos, que não desejavam aprovar o Código em ano eleitoral. Muitos temiam que determinados dispositivos e institutos pudessem ser válidos já na campanha eleitoral, a exemplo da execução da pena a partir da decisão em Segunda Instância.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, irá constituir uma nova comissão especial. Após ser constituída, ela será instalada e vamos imprimir o ritmo intenso para que efetivamente nós possamos aprovar esse código aqui na Câmara ainda este ano. Quer seja na comissão especial, quer seja no Plenário, mas que aqui na Câmara possamos concluir o processo legislativo.

Justiça Em Foco: O que a sociedade pode esperar desse novo Código de Processo Penal?
Deputado João Campos: Olha, o código vigente é de 1.941, e de fato está ultrapassado. Mas claro que ao longo desse tempo ele sofreu algumas alterações pontuais. Nós teremos um novo código que não será o código dos sonhos porque aqui é uma casa onde as decisões, como são próprias do legislativo, são colegiadas. Ou seja, se você não formar a maioria não consegue aprovar nada. Então, se você quiser aprovar aquilo que é ideal, provavelmente nunca vai conseguir.

No entanto, tenho convicção de que vamos aprovar um bom Código de Processo Penal. Para aprová-lo terei que fazer concessões, estas que não comprometam a política criminal brasileira, mas isso terá que ser realizado para que possamos formar maioria e aprovar o texto. Todavia, teremos uma norma bem ordenada, que traz consigo novos instrumentos e garantias, fazendo com que as polícias não continuem enxugando gelo e a justiça, por sua vez, não seja inócua.

Vamos trazer um novo regramento na área dos recursos para acabar com as apelações protelatórias, que impedem a execução da justiça. Serão estabelecidos prazos para investigação criminal e policial e também para os inquéritos policiais, mas de forma que garanta mais segurança às Polícias Federal e Civil nas investigações e prazos para as prisões preventivas. Com a norma atualizada, será possibilitado que a prisão temporária não seja somente para alguns crimes, mas para qualquer crime.

Iremos regular a cooperação jurídica transnacional ou internacional, pois os crimes praticados por facções ou organizações criminosas na atualidade são, na sua maioria, são crimes transnacionais. Precisamos ter um regramento mais eficiente em relação à cooperação jurídica internacional. Vamos trazer o julgamento antecipado dentro do Processo Penal. Este é um instituto que nos Estados Unidos, por exemplo, tem um êxito significativo, facilitando que a Justiça se realize em um tempo mais breve e se aprovado, será aplicado às leis brasileiras. É um conjunto de inovações que no meu sentir vão dar condições de efetividade às Polícias e à Justiça Criminal.

Justiça Em Foco: O que o senhor acrescentaria sobre o Código de Processo Penal?
Deputado João Campos: Que a lei sozinha não resolve o problema da criminalidade. Temos que aperfeiçoar as leis? Temos, e estamos fazendo isso. Mas paralelamente é preciso que governadores e o Presidente da República invistam em Segurança Pública, em novas tecnologias, e tenham programas e ações efetivos na área de segurança.

Um exemplo que não depende do parlamento: o sistema prisional brasileiro é uma vergonha, mas é um fato. não depende de uma nova lei para ter melhoria. Depende apenas de Governadores, do Presidente da República e do Ministério da Justiça. O monitoramento da nossa fronteira também não depende de nova lei. Depende de investimento, de tecnologia, e daí por diante. Cito esses exemplos para dizer que nós estamos fazendo a nossa parte, mas a lei sozinha não resolve o problema da criminalidade no país.

Justiça Em Foco: O que o senhor acrescenta dentre o conjunto de inovações, o ponto principal de modernização no Código de Processo Penal?
Deputado João Campos: A principal inovação é a adoção desse instituto chamado de “Julgamento Antecipado”, “Acordo Penal”, ou outras nomenclaturas. Acho que essa é a principal inovação porque dará mais condições às instituições investigativas.
Terminado o inquérito policial e concluíram as investigações e reuniram as provas, o acusado querendo, poderá confessar.
Porque que antes tem que haver a produção de provas? Para que a confissão do réu tenha harmonia com as provas produzidas, confessando a prática de um crime não cometido, sendo um laranja.

Justiça Em Foco: Com foco em diminuir o tramite processual?
Deputado João Campos: Sem dúvida. Abrevia a utilização da Justiça. Então, se a pena seria de 20 anos, por exemplo, eles fazem um acordo para que sejam 15 anos, por exemplo. Claro que uma série de fatores irá acarretar na redução da pena. Esse acordo necessariamente tem que ser submetido ao juiz, que irá avaliar se o acordo está nos moldes do princípio da legalidade. Então, o juízo adequa e homologa, depois de ter se transformado em uma sentença, com o processo encerrado. A meu ver, essa será a grande inovação do novo sistema Processual Penal brasileiro.