Expresso
Combate à corrupção e ao crime organizado são apresentados em 14 medidas do Ministério da Justiça
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, divulgou um anteprojeto de lei que sugere modificações em 14 leis federais na tarde de (04/02). Dentre as principais leis a serem alteradas estão os Códigos Penal, Processual Penal e Eleitoral. O pacote será submetido à apreciação do Poder Legislativo e apresenta itens extremamente duros no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes hediondos.
As medidas mais comentadas são a criminalização do caixa 2, a prisão em regime fechado para crimes contra a Administração Pública, o endurecimento da legislação contra as organizações criminosas (facções e milícias) além da previsão de confisco de bens e pagamento de multas. As maiores polêmicas estão na prisão após condenação em 2ª instância e na caracterização da legítima defesa para agentes policiais em serviço.
No caso do julgamento em 2ª instância, ao inserir um artigo no Código de Processo Penal, a prisão será a regra, somente em casos excepcionais o tribunal (colegiado) pode determinar que o condenado não seja preso provisoriamente. Esse já é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu a matéria em 4 julgamentos. Ainda assim, no dia 10 de abril, haverá nova discussão no plenário do STF sobre esse mesmo assunto, o que deve pacificar a interpretação e abrir caminho para aprovação dessa lei.
Já em relação aos agentes policiais, o projeto deixa mais claro as situações nas quais será interpretada como legítima defesa a conduta do policial que agir e vier a matar alguém em situação de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". No caso de situação com reféns, a tipificação da legítima defesa é para o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes".
Na legislação vigente, a legítima defesa para o policial é definida como: "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Além de fortificar os serviços de segurança púbica com um respaldo jurídico, as medidas minimizam a subjetividade das interpretações de juízes e tribunais.
Na luta contra o crime organizado, o ministro Moro especificou na legislação os nomes das facções criminosas brasileiras (PCC, Comando Vermelho etc), determinou regime fechado sem progressão de pena para os seus integrantes, assim como presídios de segurança máxima para seus líderes.
No combate à violência e aos crimes hediondos, a proposta prevê o início da pena em regime fechado para todos que cometerem crime com utilização de armas de fogo. Para crimes hediondos com resultado morte, a progressão do regime fechado para o semiaberto só será possível após cumprimento de 3/5 (60%) da pena iniciada em regime fechado.
O pacote também aborda a possibilidade de o condenado firmar um acordo com a justiça. O termo “plea bargain” vem do direito americano, é a opção de se fazer acordos com a justiça no qual o acusado confessa o crime, diminuindo as custas processuais e oferecendo uma vantagem tanto para o criminoso quanto para o poder público em termos de prazo e custos.
As medidas, em geral, possuem ampla aceitação popular que elegeram o governo com a expectativa do combate à corrupção e do aumento da segurança pública. As medidas do ex-juiz Sérgio Moro sofreram críticas de algumas entidades, especialmente no que se refere à presunção de inocência, elencada no artigo 5º da Constituição Federal, por não esperar o trânsito em julgado. Também foi criticada a ampliação do rol de casos para a legítima defesa do agente policial, o que poderia sugerir uma “autorização para matar” para as polícias.
Obviamente que todas as 14 iniciativas que intentam modificar as leis possuem seus freios e contrapesos e que serão acompanhadas de “ações executivas” como o próprio ministro Moro destacou. Dependerão ainda de votações no Congresso Nacional e no próprio STF. Alguns pontos foram unanimidade nas críticas positivas como a ampliação do poder de investigação dos órgãos de inteligência com a criação de bancos de dados com digitais e materiais genéticos para controle de criminosos condenados por crimes dolosos.
Em suma, o governo mostra seu empenho em agir para cumprir promessas de campanha, muitas outras ações como essa devem ser, paulatinamente, submetidas ao Legislativo. A Reforma da Previdência aguarda somente a alta médica de Jair Bolsonaro, o pacote de medidas de Moro deve ter pouca resistência no Congresso. Dessa forma, o governo vai se acertando e pondo as engrenagens do Brasil para funcionar aumentando a expectativa de melhora para a população e atraindo investidores, ao mesmo tempo em que busca estrangular o crime organizado e mitigar a violência.
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