São Paulo - Enquanto a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) liderava um movimento protestando declarações recentes do Presidente da República Jair Bolsonaro sobre uma possível extinção da Justiça trabalhista, especialistas do Poder Judiciário apresentaram, com base em fatos atualizados, a importância do órgão para a Justiça do Brasil. Docentes, desembargadores, juízes, uniram suas vozes para declarar que a Justiça do Trabalho é um pilar importante para o desenvolvimento econômico. O ato da última segunda-feira (21) foi crucial para alinhar o discurso pela manutenção da Justiça do Trabalho.

A presidente da AATSP, Sarah Hakim, ao dar início a manifestação, destacou que as instituições devem ficar em alerta por conta do atual cenário de incertezas. “Em momentos de crise econômica e consequente instabilidade política e social, as instituições democráticas correm perigo”. Para a representante dos advogados trabalhistas, o panorama atual exige uma avaliação coerente, com imparcialidade e fora do censo comum, escapando de erros que podem prejudicar toda a sociedade trabalhista.

“É preciso evitar situações como tais que a busca de saídas mirabolantes quase sempre parciais integradas conduzam a sociedade a experiências degradantes dos valores humanos, dura e historicamente conquistados. Consideramos, necessário e urgente nos colocarmos de forma expressa e intransigente em defesa da ordem jurídica e democrática concebida no pacto de 1988, que deu origem a vigente Constituição da República Federativa do Brasil”, discursou.

Em outro ponto, Hakim destaca a Justiça Trabalhista como órgão mantedor da estabilidade de direitos nas relações trabalhistas. “Sabemos que a Justiça do Trabalho traz um equilíbrio, assim como o código da defesa do consumidor e a relação consumerista. Em trabalho mútuo, garantimos a justiça daquele desconhecido em condições de trabalho e garantimos a justiça do bom empregador, que tem a sua imagem e marca valorizadas quando cumpre a Legislação Trabalhista. Além disso, ela é um pilar do estado democrático de Direito”, defende Sarah Hakim.

Ponto de vista acadêmico

De acordo com o professor Livre Docente da Universidade de São Paulo (USP), e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Jorge Souto Maior, é necessário olhar com atenção o cenário de atuação do Poder Judiciário. Para o docente, antes de opinar sobre a extinção ou não da Justiça trabalhista é preciso fazer uma análise detalhada sobre o panorama atual. “As pessoas começam a considerar que podem eliminar qualquer instituição como se fosse trocar uma roupa, mas não é assim que funciona. É indispensável entender para que serve as instituições e a que servem os direitos. E se existem, é porque há alguma representação histórica”, explica.

Adriana Calvo, professora convidada de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, também esteve no evento. A docente destacou que dentre os benefícios da justiça especializada é o quadro profissional especializado e com a retirada do órgão voltado às questões trabalhistas, haverá consequências negativas para o funcionamento do Poder Judiciário.

“Quando se tem uma justiça especializada, têm juízes que passam por concurso e se especializam naquele ramo específico do Direito. Ou seja, o juiz que vai para a justiça especializada já tem uma formação, um preparo para lidar com conflitos segmentados. Não é uma simples mudança de cadeiras”, aponta.

A especialista chama a atenção para um outro ponto: a concorrência desleal. A docente acredita que “as empresas cidadãs não querem o fim da Justiça do Trabalho”. É necessário se perguntar quem quer o fim da Justiça do Trabalho, indaga. “Temos que questionar, quem de fato quer o fim da Justiça Trabalhista? São as boas empresas, aquelas cidadãs? Tenho certeza que uma boa empresa, não quer o fim da Justiça do Trabalho. Pelo contrário, ela quer a atuação eficaz da Justiça Trabalhista para impedir que a sua concorrente, que não cumpre as legislações trabalhistas, ganhe uma concorrência prevaricando as relações de trabalho”, enfatiza Adriana Calvo.

Repercussão entre magistradas

Diversas desembargadoras de Tribunais Trabalhistas marcaram presença na manifestação organizada pela AATSP. Dentre as magistradas estava Rosana Buono, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo (TRT-2). De acordo com a magistrada, “sem a Justiça do Trabalho os direitos serão reduzidos e a manutenção é essencial para a garantia da subsistência dos direitos sociais”, comentou.

Mara Inês, também do TRT-2, alertou para a atual situação na qual a Justiça do Trabalho está inserida. Para a magistrada, é importante que a sociedade reivindique seus direitos. “É um perigo muito grande deixar que essa situação aconteça, porque depois para conquista-los novamente é um trabalho imenso”, avalia.

Por sua vez, a desembargadora Margoth Martins, do TRT-2, faz um esclarecimento sobre a tramitação dos processos judiciais. De acordo com a magistrada, quando as empresas estão em dia com a lei conseguem ganhar ações judiciais trabalhistas. “Não podemos dizer que sempre o trabalhador é vencedor, pois não é verdade. O empregador, quando cumpre toda a legislação corretamente, não tem problema judicial”, relata. Sobre uma possível extinção da Justiça Trabalhista, a desembargadora ressalta que “haveria uma precarização do trabalho, que não é boa para ninguém”, avalia.

No cenário jurídico

Na avaliação de Patrícia Toledo, juíza titular da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, com mais de 23 anos de experiência na área trabalhista, as estatísticas indicam que a Justiça do Trabalho é a mais rápida na tramitação de processos, se comparado com demais órgãos do Judiciário brasileiro. “Os números revelam que a Justiça do Trabalho é a mais célere, são os tribunais que cumpriram todas as metas”, destaca.

Um outro fator acentuado pela juíza é a arrecadação feita pelo órgão judiciário. Para a magistrada, os profissionais da área trabalhista atuam de maneira lucrativa e rápida, se comparado com parâmetros internacionais.

“A Justiça do Trabalho é a grande arrecadadora de contribuições previdenciárias. Em sentenças, os juízes do trabalho já especificam quais serão as verbas que terão incidência previdenciária, feito de maneira rápida. Além disso, estamos entre as maiores fontes de receita das contribuições previdenciárias, considerando que é uma justiça mais célere e se comparado com outros países, o modelo da Justiça Trabalhista no Brasil é considerado excelência”, pontua a juíza Patrícia Toledo.

Henrique Sales Costa, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), representou a entidade sindical no evento. Para o líder sindical, é preciso proteger os direitos individuais e coletivos. “Os trabalhadores estão empenhados em ter na Justiça do Trabalho um órgão que garanta os seus direitos. Precisamos avançar na defesa dos direitos dos trabalhadores e o fim da justiça do trabalho não é um caminho para isso, pois garante apenas mais lucro para os empregadores em uma forma de menos direitos para os trabalhadores”, avalia.

Ministério do Trabalho

Outra ação de Bolsonaro duramente criticada no evento foi a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de Medida Provisória (MP 870/2019). O presidente da Federação Nacional dos Advogados, Walter Vettore, ressaltou que “o fim de um Ministério que tem 88 anos, atinge negativamente uma tradição de proteção aos trabalhadores, que na relação capital-trabalho, é o lado mais vulnerável. Ele [Ministério do Trabalho e Emprego] não pode ser fragmentado de tal maneira que se torne inoperante”, analisa Vettore.