Expresso
AGU cobra na Justiça R$ 1,7 bi desviado por políticos, agentes públicos e empresários
Nesta quarta-feira (09/12), é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, este ano, 2.763 ações de ressarcimento ao erário, cobrando um montante total de R$ 1,689 bilhão de políticos, agentes públicos e empresários. Os processos são de execução de condenações do Tribunal de Contas da União (TCU) e de improbidade administrativa.
"Esta é uma atuação pró-ativa que merece destaque especial e que reúne esforços de mais de 100 advogados da União em todo o país", destacou a Procuradora-Geral da União, Hélia Bettero.
O Departamento de Probidade Administrativa e Patrimônio Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) apresentou relatório com dados que mostram uma concentração de ações nas regiões com menor índice de desenvolvimento humano (IDH).
A 1ª Região jurídica concentra 53% das ações de execução do TCU. O estado do Maranhão é campeão nesse tipo de ação (183), seguido pelos estados da Bahia, com 165; Minas Gerais, com 160; Rio de Janeiro (106) e Rio Grande do Norte (90).
Os ex-prefeitos acumulam 41% das condenações impostas pelo TCU (620 ações), sendo o restante dividido entre empresas (122), prefeitos municipais (107) e agentes públicos como diretores, chefes, presidentes de entidades e órgãos públicos (65).
Já nas ações de improbidade administrativa, Minas Gerais lidera o ranking com 69 ações, seguido do estado do Paraná, com 45. Paraíba (35) e Tocantins (30) ajudam a conferir à 1ª Região o primeiro lugar também em ações dessa natureza (48%). A 5ª Região fica em segundo lugar (29%) e a 4ª em terceiro, com 18%.
Servidores e empregados públicos representam 35% dos processados por improbidade administrativa; empresários, 17%; empresas, 13%. Ex-servidores e ex-empregados públicos respondem por 3,5% dos processos; pessoas físicas, por 2,8%.
Ações
A Procuradoria Regional da União da 5ª Região entrou com ação de improbidade no valor de R$ 1,5 milhão, em face de prefeito e secretário de Saúde de cidade do interior de Pernambuco, e de membros da Secretaria de Saúde do estado. Todos, em conluio, majoravam os valores devidos pelo SUS ao município, e incorporavam a diferença. Inquérito enviado pela Polícia Federal à PRU5 deu origem à ação de improbidade. A Procuradoria conseguiu liminar de indisponibilidade, a partir de efeito ativo de agravo de instrumento da União (contra decisão que negou a indisponibilidade no primeiro grau).
Outra ação de improbidade, no valor de R$500 mil, foi ajuizada em face de engenheiro do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dencos), que possui, em nome próprio, de familiares e laranjas, mais de 27 imóveis e postos de gasolina, em desproporção com sua remuneração. Além disso, o engenheiro é conselheiro remunerado de empresa que presta serviços ao Dnocs. A investigação foi feita pelo Tribunal de Contas da União e na Controladoria-Geral da União, a partir de denúncia.
Verbas da Educação
A Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), em conjunto com a Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional Desenvolvimento na Educação (FNDE), entrou com ação civil pública contra Organização Não Governamental (ONG) e seu dirigente, em razão de fraudes na execução do programa "Brasil Alfabetizado", no município de Guarulhos (SP), para o qual o Ministério da Educação destinou R$ 115,2 mil.
Após várias tentativas frustradas de contato, o FNDE enviou equipe de fiscalização que constatou nem sequer existir o espaço que seria destinado à alfabetização de adultos, pois o endereço fornecido correspondia a um apartamento, cujo proprietário não manteve qualquer relação com a entidade. Depois de proposta a ação, foi deferida a indisponibilidade dos bens tanto da entidade quanto do seu dirigente.
Reforma Agrária
Ação foi movida contra município do interior do estado de São Paulo, que já tinha sido impedido por ordem judicial (em ação reivindicatória movida anteriormente pela União), de realizar obras e modificar área destinada à reforma agrária. A despeito disto, a prefeitura lançou edital para instalar quiosques na área destinada a agricultores, com o fim de impedir futuros assentamentos.
Cartórios
Em novembro deste ano, foi proposta ação civil pública para obrigar a Corregedoria-Geral de Justiça do estado de São Paulo a fiscalizar e a punir cartórios de títulos e de imóveis que vinham se recusando a aplicar os descontos e isenções para famílias de baixa renda incluídas no programa Minha Casa Minha Vida. Foi concedida liminar.
Cartéis
O Grupo Permanente de Combate à Corrupção ajuizou ainda ações de busca e apreensão contra empresas investigadas por formação de cartéis, crime contra a livre concorrência, em que se obteve provas que instruem os processos administrativos sancionadores perante a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Adoção
A União propôs ação pedindo a declaração de nulidade de adoção considerada fraudulenta, apenas para fins de recebimento de pensão. Anos antes, os avós pensionistas do Exército adotaram a própria neta, que sempre residiu com os pais naturais - também servidores públicos - para possibilitar que, no futuro, fizesse jus a "pensão de filha solteira". Detectada a fraude pelo Exército, e comprovada por outras diligências da AGU, foi pedida sua anulação e a suspensão dos pagamentos de pensão, o que foi deferido pela Justiça Federal.
Saúde
A PSU Rio Grande (RS) atuou para garantir exame de ressonância magnética pelo SUS. Nos autos de ação movida contra a União, o juízo determinou a realização de exame de ressonância magnética para instruir perícia médica designada. Oficiado ao Município, sobreveio resposta informando que, ali, não havia o exame de ressonância magnética gratuitamente à população.
Considerando que o município encontra-se em gestão plena em saúde e, portanto, deve prestar à população todos os procedimentos disponibilizados pelo SUS, e tendo em vista que o SUS disponibiliza o referido exame, instaurou-se procedimento administrativo a fim de regularizar a situação. Oficiou-se ao município para que passasse a prestar o exame em 30 dias. Como não houve cumprimento, ajuizou-se a necessária Ação Civil Pública. Após a citação, o município passou a prestar o exame de ressonância magnética gratuitamente à população, cumprindo, assim, a obrigação assumida com o SUS.
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