MAIS RECENTES
🔗PL de Eduardo da Fonte aprovado na Comissão de Saúde prevê novas diretrizes para tratamentos no SUS
🔗RF divulga 1ª lista de devedores contumazes respaldada por lei originária de PLP de Rodrigo Pacheco
Expresso
TJ julga inconstitucional lei municipal que trata sobre proventos de aposentados
1x
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), concedeu, por unanimidade, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n. 1.612/2005. O texto da lei, editado pela Câmara de Vereadores da Capital, dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores municipais colocados à disposição da administração indireta.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Prefeitura de João Pessoa contra a Câmara de Vereadores. De acordo com o relator do processo, desembargador José Di Lorenzo Serpa, “a inconstitucionalidade decorre do fato da referida lei em foco derivar da iniciativa de membro do Poder Legislativo, quando a matéria é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, consoante o artigo 21 do parágrafo 1º da Constituição Estadual”.
O artigo 1º da Lei 1.612, de 31 de agosto de 2005, declarada inconstitucional pelo Pleno do TJPB, “estabelecia que o cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões seria com base no somatório das vantagens sobre as quais incidem os percentuais de contribuição ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM).”
Com a concessão de medida cautelar, fica suspensa a eficácia da lei, até decisão final do processo.
FONTE: TJPB.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Prefeitura de João Pessoa contra a Câmara de Vereadores. De acordo com o relator do processo, desembargador José Di Lorenzo Serpa, “a inconstitucionalidade decorre do fato da referida lei em foco derivar da iniciativa de membro do Poder Legislativo, quando a matéria é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, consoante o artigo 21 do parágrafo 1º da Constituição Estadual”.
O artigo 1º da Lei 1.612, de 31 de agosto de 2005, declarada inconstitucional pelo Pleno do TJPB, “estabelecia que o cálculo dos proventos das aposentadorias e pensões seria com base no somatório das vantagens sobre as quais incidem os percentuais de contribuição ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM).”
Com a concessão de medida cautelar, fica suspensa a eficácia da lei, até decisão final do processo.
FONTE: TJPB.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Profundamente Consternada - Ministra Cármen Lúcia afirma que STF provocou mal-estar cívico na população
- Pedido de vista suspende discussão sobre julgamento conjunto de duas petições do caso Master
- Cármen Lúcia barra tentativa de afastar condenação de ex-deputado
- Projeto de Ana Pimentel derruba termo centenário
