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Foco Legislativo

Comissão de Justiça da Câmara aprova uso de assinatura eletrônica para criação de partidos

Com informações da Ag. Câmara.
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- Siglas em fase de formação precisam ter o apoio de pelo menos 547.455 eleitores, distribuídos em nove unidades da federação.-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que permite o uso de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos.

A medida consta do Projeto de Lei 3769/23, do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), que recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kataguiri disse que é necessário “modernizar os mecanismos já existentes para coleta de assinaturas de eleitores para criação de partido político”. “O modelo proposto contribuirá para aumentar a participação popular na política do nosso País”, defendeu o relator.

A modificação é feita na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Hoje, de acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.571/18), para criação de um partido político é preciso um apoiamento mínimo de assinaturas de eleitores não filiados a outro partido, correspondentes a, pelo menos, 0,5% dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com base nos votos válidos em 2022, seriam necessárias 547.455 assinaturas, que deverão estar distribuídas em pelo menos 9 estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.
O projeto ainda depende de análise pelo Plenário.

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