
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações aprovou, em votação simbólica, o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da matéria.
O plano estabelece a realização de uma audiência pública na terça-feira para a instrução da MP 1.167/2023.
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