Foco Legislativo
Projeto de Lei que concede anistia a manifestantes que contestam resultado das Eleições ainda aguarda relator na CCJC
O Projeto de Lei 2858/22, que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional, do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da Lei, ainda se encontra em aguardo de designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL foi apresentado dia (24.novembro.2022) pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO). Major Vitor declarou que o objetivo é beneficiar as pessoas que participaram dos atos contrários aos resultados das eleições.
O projeto propõe que sejam favorecidas as pessoas que realizaram os bloqueios nas rodovias, os financiadores das manifestações, entre outros, anulando multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas, as quais estejam relacionadas aos atos de protesto.
O autor da proposta, Vitor Hugo, apresentou na justificativa do projeto que não é correto punir ou intimidar cidadãos no exercício de seus direitos constitucionais de livre manifestação pacífica. De acordo com o texto, não há dúvidas de que os atos não se tratam de ações antidemocráticas ou crimes de qualquer natureza.
“Infelizmente, essa convicção não é a mesma de importantes setores da sociedade que podem impor às famílias, hoje acampadas, acusações de crimes, o que se configuraria na maior das contradições: aqueles que lutam, pacificamente, pela democracia são os acusados de atentar contra ela”, afirmou o autor da proposta.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Deputadas apontam avanços com novas leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180
- Entidades jurídicas divulgam notas de apoio ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes
- Rede questiona falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas
- Democracia Cristã questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos
