Expresso
Álvaro Dias se esforça para que a PEC do foro privilegiado seja votada ainda esse ano
BRASÍLIA - Autor da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do chamado “Foro Privilegiado”, o senador Álvaro Dias (Pode-PR) quer ver a matéria aprovada na Comissão Especial da Câmara ainda no ano de 2018. A PEC nº 333, de 2017, modifica a Constituição para extinguir o Foro Especial por Prerrogativa de Função, em caso de crimes comuns, praticados pelas autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A lista dos que deverão perder o Foro Privilegiado se estende à governadores, prefeitos, deputados, senadores, juízes, desembargadores, ministros do STF, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. De acordo com a proposta, somente algumas autoridades manteriam o Foro Privilegiado: o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
A proposta visa corrigir uma distorção do sistema Judiciário que garante a essas autoridades serem processadas e julgadas nas instâncias superiores: STJ, STF e TRFs, o que acarreta longas demoras na apreciação das ações, visto que a demanda de processos nesses tribunais é enorme. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas, “Supremo em Números”, de 2011 a 2016 somente 1,04% das autoridades julgadas pelo STF foram condenadas e 65% das ações prescrevem ou sofrem declínio de competência. Isso gera na sociedade um sentimento de impunidade, especialmente nos crimes envolvendo atos de corrupção.
O texto que está, atualmente, na Comissão Especial da Câmara teve parecer favorável do Relator Efraim Filho (DEM-PB), na última terça-feira (04/12), mas houve um pedido coletivo de vista que suspendeu a votação até quinta-feira (06/12), a expectativa é que a matéria seja apreciada na próxima semana, na sessão de terça-feira (11/12). O texto inicial, elaborado por Álvaro Dias, já foi aprovado pelo Senado Federal. Caso seja aprovado na Câmara, da forma em que o relator Efraim Filho propôs, sem modificações, poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara no início de 2019 e virar lei já no primeiro semestre do novo governo.
A proposta tem maciça aprovação popular e está, diametralmente, alinhada à pauta anticorrupção de Jair Bolsonaro, de Sérgio Moro e de Álvaro Dias. As manifestações em torno do assunto levaram o promotor de Justiça, Roberto Livianu, a entregar um abaixo-assinado com 700 mil assinaturas em apoio à PEC 333/2017. Livianu também é presidente do Instituto “Não Aceito Corrupção”, uma organização apartidária, sem fins lucrativos que atua na ampliação da Pesquisa, na promoção de Políticas Públicas e na Educação e Mobilização contra a corrupção.
A despeito de parecer um tema simples, a extinção do Foro Privilegiado afeta mais de 54 mil autoridades que fazem movimentos contrários para que essa proposta não caminhe. A iniciativa de Álvaro Dias se iniciou ainda em 2013, no Senado Federal, quando apresentou a PEC 10/2013. A matéria se arrastou no Senado durante 4 anos até ser aprovada por unanimidade, em julho de 2017, após grandes tensões.
Do Senado, foi imediatamente remetida à Câmara dos Deputados onde recebeu nova numeração, PEC nº 333/2017. Nas comissões da Câmara se iniciou mais um longo período de votações, ficou parada durante 4 meses e correu o risco de ser arquivada. Após a criação da Comissão Especial, em maio de 2018, foram 44 sessões e dezenas de audiências públicas para, enfim, um relatório pela aprovação da matéria sem nenhuma modificação, o que facilita o trâmite até que vire lei.
Em virtude da Intervenção Federal no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente Michel Temer, nenhuma modificação à Constituição pode ser feita, porém nada impede que ela seja apreciada pelas comissões. A expectativa de Álvaro Dias e das autoridades que buscam moralizar o país é que a PEC seja aprovada na Câmara e dependa de aprovação do Plenário a partir de 2019.
Já a expectativa da população é que, além de extinguir o foro privilegiado, essa proposta traduza o sentimento de que ninguém está acima da lei. Mais do que perder o direito de ser processado e julgado por instâncias superiores, o fim dessa prerrogativa mostra que nenhuma autoridade é inatingível à justiça. Os brasileiros querem um novo momento na história do Judiciário que, efetivamente, puna aqueles que desviam dinheiro público em benefício próprio e, muitas vezes, não pagam por seus crimes. Isso acontece em função de um sistema que proporciona recursos infindáveis, longas demoras e, na prática, gera impunidade para as autoridades.
O novo governo, que começa a partir de janeiro de 2019, terá a força das urnas, as vozes de milhões de brasileiros que clamam por mais transparência e pelo fim da corrupção. Essa pressão deve ser utilizada para aprovar uma extensa pauta anticorrupção no país já nos primeiros meses de funcionamento do Congresso e dar uma contraprestação à sociedade. A votação dessa PEC poderá ser, inclusive, o início de um movimento que irá, de fato, acabar com privilégios e moralizar o Brasil.
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