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Entidades jurídicas divulgam notas de apoio ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes
Rede questiona falta de responsabilização de parlamentares por emendas impositivas
Democracia Cristã questiona alteração do momento de verificação da idade mínima de candidatos
Fachin reforça laços institucionais entre Brasil e Angola em visita ao Parlamento angolano
Reafirmado direito do leiloeiro à comissão mesmo com quitação da dívida após arrematação
Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
JFRS nega pedido para alterar Siscomex ao concluir que não há omissão na fiscalização sobre calçados chineses
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria
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