Luis Felipe Aranda, Lucas Terra Alves Gomes e Felipe Marques defendem governança tributária como instrumento de prevenção de riscos

Quando o tributo sobe à mesa do dono: a nova gestão de risco das empresas

Com o método Gestão Tributária 360, a TAG Gestão Tributária propõe olhar a empresa por inteiro, da estratégia fiscal à governança documental e aos contratos, para transformar segurança jurídica em caixa e preparar o negócio para crescer, captar e negociar.

Durante anos, imposto foi assunto de contador. A reforma tributária mudou esse endereço. Com a chegada da CBS e do IBS, a conversa deixou de ser sobre apuração e passou a mexer com preço, margem, contrato e fluxo de caixa. Ou seja, subiu à mesa do dono. O que antes cabia num relatório de fechamento agora define se a operação anda ou trava.

Para Lucas Terra, Luis Felipe Aranda e Felipe Marques, sócios da TAG Gestão Tributária, a transição funciona como um raio-x da maturidade de cada empresa. Quem construiu a operação sobre planilha, contrato de modelo e sistema mal parametrizado vai sentir primeiro. E vai sentir no lugar que dói, o caixa.

É desse diagnóstico que nasce o método da casa, batizado de Gestão Tributária 360. A ideia é simples de enunciar e trabalhosa de executar. Consiste em olhar a empresa inteira antes de propor qualquer solução, encontrar o que está escondido, corrigir a fragilidade e deixar a estrutura pronta para o próximo ciclo, seja ele uma fiscalização, uma sucessão ou a entrada de um investidor.

São três frentes que trabalham juntas: estratégia tributária, governança documental e inteligência contratual.

A estratégia tributária cuida do dinheiro. Ela revisa regime fiscal, créditos, benefícios, formação de preço e exposição a autuação, e mede o efeito da reforma sobre cada linha do resultado. Bem feita, deixa de ser custo de conformidade e vira alavanca de competitividade.

A governança documental cuida da informação. Com a reforma, a nota fiscal virou infraestrutura. Um campo errado hoje pode virar retenção indevida amanhã. A frente organiza rastreabilidade, parametrização de sistema e classificação item a item para que o dado chegue certo à transação e resista a uma auditoria anos depois.

A inteligência contratual cuida das relações. Contrato, para a TAG, é ferramenta de previsibilidade e de poder de negociação, não papel de gaveta. A frente reescreve os acordos da empresa com sócios, clientes, fornecedores e parceiros para fechar as portas por onde costuma entrar litígio.

Em entrevista à Revista Justiça em Foco (julho.2026), os três sócios sustentam a mesma tese. Numa economia de dados cruzados e fiscalização digital, segurança jurídica virou ativo, e sai mais barato construí-la antes do que consertá-la depois.

Lucas Terra é advogado tributarista empresarial, especialista em negócios internacionais e vice-presidente de Comissão de Direito Tributário da Associação Brasileira de Advogados, com atuação em operações de empresas nacionais e multinacionais. Luis Felipe Aranda é advogado especializado em Direito Empresarial, dedicado a ajudar médias e grandes empresas a gerar caixa por meio de planejamento tributário. Felipe Marques é tributarista, especialista em gestão empresarial e planejamento tributário, com trajetória nas áreas de TAX e contabilidade e experiência concentrada na reforma tributária. Juntos, à frente da TAG Gestão Tributária, atendem médias e grandes empresas nacionais e multinacionais.

Justiça em Foco: A reforma tributária já pode ser considerada um teste de estresse para as empresas brasileiras?

Luis Felipe Aranda: É o maior deles em uma geração. O debate público ficou preso na alíquota, mas o primeiro golpe é operacional. Com a CBS e o IBS já em fase de testes, a nota fiscal passou a pedir classificação item a item, código de situação tributária e o destaque separado de cada novo tributo. E o calendário não ajuda. Desde janeiro o documento já carrega esses campos e, a partir de agosto, o regime regular não emite mais nota sem eles. Na prática, se o documento sai errado, a operação para. É como pedir que a empresa aprenda um idioma novo sem deixar de conversar com o mercado. Aquilo que era seguro ontem precisa ser reexaminado hoje, do preço na ponta ao contrato de fornecimento.

Justiça em Foco: Na prática, a reforma pode travar empresas que não ajustarem notas fiscais e processos internos?

Lucas Terra: Pode, e o efeito é bem concreto. O documento fiscal deixou de ser tarefa de retaguarda para se tornar parte da engrenagem que faz a mercadoria circular e o serviço ser faturado. Uma nota rejeitada não é um mero aborrecimento do fiscal. É caminhão parado no pátio, receita que não entra, cliente que cobra explicação. A empresa que não parametrizou o sistema e não tem governança sobre esses dados vai descobrir a fragilidade no pior momento, no meio de uma operação.

Justiça em Foco: A reforma criou esse problema documental ou apenas tornou a fragilidade mais evidente?

Luis Felipe Aranda: Ela não plantou a desorganização, apenas acendeu a luz sobre ela. Muita empresa já vivia com documentação frouxa, contrato genérico e classificação fiscal improvisada, e seguia funcionando porque o sistema antigo, embora complexo, era conhecido. Agora há dois regimes rodando ao mesmo tempo, e o improviso não passa mais despercebido. O que era problema de contador virou problema de dono.

Justiça em Foco: O que significa Gestão Tributária 360 nesse novo cenário?

Lucas Terra: Significa recusar a solução de prateleira. Duas empresas do mesmo setor podem precisar de desenhos completamente diferentes, porque mudam os sócios, o modelo de negócio, os Estados em que operam, o patrimônio e o apetite de crescimento. O 360 é o compromisso de enxergar tudo isso antes de recomendar qualquer coisa. Ele protege o que a empresa já construiu e, ao mesmo tempo, arruma o terreno para o que ela ainda vai construir. Esse trabalho começa pela estratégia tributária, passa pela governança dos documentos e pelos contratos e chega à proteção do patrimônio.

Justiça em Foco: Como esse diagnóstico é feito dentro de uma empresa?

Luis Felipe Aranda: Gosto de dizer que é alfaiataria, não confecção. A gente entra para entender a operação de ponta a ponta antes de cortar qualquer tecido. Nesse mergulho aparece o que interessa, onde há risco contratual, onde há exposição tributária e onde existe oportunidade de eficiência ou de reorganização que ninguém tinha visto. Só então desenhamos a estratégia. O objetivo é sempre o mesmo, antecipar o que, deixado como está, viraria ônus lá na frente.

Justiça em Foco: Por que a governança documental ganhou peso estratégico com a reforma?

Felipe Marques: Porque governança, no fundo, é rastreabilidade. A empresa precisa saber de onde veio a informação, quem a validou, que regra foi aplicada e onde o documento está guardado para o dia em que alguém pedir. Num período em que tributos antigos e novos convivem por anos, essa cadeia de custódia decide muita coisa. Quem não tiver controle sobre nota, contrato e dado interno não corre só o risco de pagar imposto a mais ou a menos. Corre o risco de comprometer o crédito, o faturamento e a própria capacidade de competir.

Justiça em Foco: O período de transição aumenta a complexidade para o empresariado?

Luis Felipe Aranda: Aumenta, e de forma desigual. Quem já patinava no sistema atual vai lidar com um volume muito maior de informação, validação e cruzamento. A transição obriga a empresa a manter dois mundos funcionando ao mesmo tempo, e isso só se sustenta com as áreas conversando. Fiscal, jurídico, financeiro, tecnologia e comercial precisam falar a mesma língua. A reforma parou de ser um assunto que se resolve entre o contador e o advogado tributarista.

Justiça em Foco: O Split Payment muda a forma como as empresas administram o caixa?

Felipe Marques: Muda, e muda de um jeito que assusta quem ainda confia na conferência manual. O split payment começa a valer em 2027, mas quem esperar 2027 para pensar nele vai chegar sem fôlego. Quando ele entra, o imposto é separado na própria liquidação do pagamento e sequer transita pela conta da empresa. A partir daí, um erro no documento vira retenção indevida, pedido de restituição e dinheiro preso justamente quando faria falta. É por isso que insistimos na integração entre jurídico, fiscal, financeiro e tecnologia desde já. A informação precisa estar correta na hora da transação, não no fechamento do mês. Quanto menos maturidade documental, mais o caixa vai sentir o baque.

Justiça em Foco: Uma empresa financeiramente saudável pode estar juridicamente vulnerável?

Luis Felipe Aranda: O tempo todo. Vemos negócios sólidos, competitivos, com boa margem, que carregam uma estrutura frágil sem saber. O problema não aparece no balanço do mês. Ele aparece numa fiscalização, numa briga entre sócios, numa mudança de lei ou na hora de vender a empresa. No diagnóstico, olhamos também para fora, para como o concorrente está usando benefício fiscal, estrutura e planejamento para ganhar terreno. Muitas vezes a empresa não tem problema de faturamento, tem problema de competitividade, e está deixando de entrar em mercados que o planejamento certo abriria.

Justiça em Foco: Quais erros contratuais mais expõem empresas a disputas e perdas financeiras?

Lucas Terra: A parte societária é a mais delicada. É impressionante quantas empresas de porte não têm um acordo de sócios que preste. Falta regra clara sobre deveres, saída de sócio, sucessão, divisão de resultado e o que acontece quando alguém descumpre o combinado. Aí surge o desentendimento e vira processo, algo que um bom contrato teria evitado por uma fração do custo. O erro raramente é de má-fé. É de despreparo. Ferramenta jurídica bem construída antecipa a briga e, quando não evita, pelo menos define as regras do jogo antes de o jogo começar.

Justiça em Foco: Por que antecipar riscos é mais eficiente do que judicializar conflitos?

Luis Felipe Aranda: Porque quem espera o problema estourar quase sempre paga a conta mais cara. Prevenir é uma decisão de negócio, não um preciosismo jurídico. O Judiciário cobra caro em tempo, dinheiro e imprevisibilidade, e o desgaste de uma disputa longa contamina a operação. Um contrato bem redigido e o instrumento certo no lugar certo dão à empresa uma saída mais rápida e menos dolorosa. É a diferença entre discutir a regra no papel, com calma, e discuti-la no tribunal, sob pressão.

Justiça em Foco: Como holdings, reorganização societária e sucessão entram nessa agenda de proteção?

Lucas Terra: Entram como planejamento de futuro, não apenas de defesa. Uma reorganização bem pensada prepara a empresa para crescer, vender uma fatia, receber investidor ou passar o bastão para a próxima geração sem trauma. Holdings e estruturas adequadas criam camadas de proteção para o patrimônio da pessoa física e da jurídica. E, num momento de mudança tributária, antecipar essas estruturas costuma sair mais barato do que reagir a elas. Organiza a transferência de bens, reduz custo lá na frente e desarma conflitos de sucessão antes que apareçam.

Justiça em Foco: A Gestão Tributária 360 ajuda na captação de investimentos, em fusões e aquisições?

Luis Felipe Aranda: Esse é um dos pontos onde o método mais se paga. Quando o mercado vai avaliar uma empresa, o faturamento é só o começo da conversa. O investidor abre o capô e olha estrutura societária, contratos, passivo tributário, risco trabalhista, governança e a organização dos documentos. Uma empresa com bons números pode perder valor ali mesmo, na due diligence, se essa base estiver bagunçada, e não é raro uma operação inteira travar por causa disso. A Gestão Tributária 360 age antes desse momento. Ela arruma a casa, corrige o que está frágil e mostra maturidade. O resultado é uma empresa que negocia de igual para igual, protege o próprio valuation e cresce com quem escolher como parceiro.

Justiça em Foco: A automação passa a ser indispensável nesse novo ambiente tributário?

Felipe Marques: Indispensável, mas não suficiente sozinha. Automatizar um processo mal desenhado só faz o erro acontecer mais rápido. Tecnologia entrega o seu melhor quando vem acompanhada de processo claro e de gente que entende a regra por trás do clique. O sistema tem de estar corretamente parametrizado, e a empresa precisa auditar os próprios dados com frequência, porque operação, relação comercial e norma mudam o tempo todo. Ferramenta genérica não sustenta segurança jurídica. Ela precisa ser calibrada caso a caso.

Justiça em Foco: Qual é a principal mensagem para o empresário diante da reforma tributária?

Luis Felipe Aranda: Que o relógio já está correndo. Esperar a nota ser rejeitada, a multa chegar ou a operação travar para só então agir é fazer gestão de crise, e gestão de crise é sempre a versão mais cara de resolver o problema. O caminho seguro é revisar processo, contrato, sistema e estrutura enquanto ainda dá para escolher. A reforma não é um evento do futuro. É o presente. Quem entender a própria operação e desenhar cenários vai continuar competitivo. Quem adiar, vai aprender no susto.

Justiça em Foco: Para encerrar, que orientação vocês deixam às empresas?

Luis Felipe Aranda: Fuja da solução genérica. Cada empresa tem particularidades que só aparecem quando alguém se dá ao trabalho de olhar de perto. Planejamento tributário, governança dos documentos, contrato bem feito e prevenção não são luxo de grande companhia. São o que protege caixa, patrimônio e crescimento.

Felipe Marques: E parem de tratar dado fiscal como burocracia. Ele é ativo. A empresa que enxerga a informação tributária como matéria-prima de decisão, e não como obrigação a cumprir, chega à transição na frente.

Lucas Terra: No fim, a lição técnica é que o risco de uma empresa mora muito além da conta de imposto. Está na qualidade dos documentos, na consistência dos contratos, na governança e na existência de uma estratégia jurídica que converse com o negócio. Num ambiente de dados cruzados e fiscalização digital, o detalhe de ontem virou o impacto de caixa de amanhã. E isso já não dá mais para ignorar.

ronaldo.nobrega@justicaemfoco.com.br

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