Projeto de Carol de Toni propõe extinguir apostas de quota fixa e abre nova frente no Congresso sobre futuro de um mercado que envolve arrecadação, consumo das famílias, publicidade e patrocínios esportivos.

BRASÍLIA. O Congresso Nacional terá de enfrentar uma discussão que vai além de aumentar impostos ou estabelecer novas restrições às casas de apostas. Um projeto apresentado pela deputada federal Carol De Toni, do PL de Santa Catarina, propõe extinguir as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.

O Projeto de Lei 5.153/2026 muda o eixo de uma discussão que, até agora, estava concentrada principalmente no aperfeiçoamento da regulamentação do setor.

A questão colocada pela proposta é outra: o Brasil deve continuar regulando as apostas ou abandonar esse modelo e partir para a proibição?

A resposta terá implicações econômicas, sociais e regulatórias.

O mercado de apostas movimenta uma cadeia que envolve empresas de tecnologia, meios de pagamento, publicidade, comunicação, clubes de futebol e competições esportivas, além de gerar arrecadação tributária.

Ao mesmo tempo, aumentaram as preocupações sobre o impacto das apostas na renda disponível, no endividamento das famílias e na saúde dos jogadores.

É justamente nessa contradição que Carol de Toni sustenta sua proposta.

“Não considero aceitável que o Estado transforme a perda financeira das famílias em uma fonte permanente de arrecadação. Entre proteger a receita das plataformas e proteger a renda de quem trabalha, a prioridade precisa ser as famílias brasileiras”, afirma.

R$ 62,5 bilhões entram no debate

A justificativa do projeto cita estudo que estima em R$ 62,5 bilhões a saída líquida de recursos das famílias brasileiras para o setor de apostas somente em 2025.

Outro levantamento mencionado na proposta estima que mais de 25 milhões de brasileiros utilizavam plataformas de apostas.

Os dados apresentados também apontam efeitos sobre outras despesas. Entre os apostadores pesquisados, 23% teriam reduzido compras de vestuário e 19% diminuído gastos em supermercados.

Esses números são usados pela deputada para sustentar que as apostas deixaram de ser uma questão restrita à escolha individual do consumidor.

“Quando o dinheiro que deveria estar no supermercado, nas contas da casa ou na poupança da família começa a ser drenado para plataformas de apostas, nós deixamos de falar apenas de entretenimento. Estamos diante de um problema econômico e familiar”, afirma Carol.

O argumento introduz uma questão relevante para a discussão econômica.

Recursos direcionados às apostas deixam de ser utilizados em outras formas de consumo, poupança ou pagamento de dívidas. Ao mesmo tempo, o mercado regulado movimenta investimentos e gera receitas tributárias.

É esse equilíbrio que o Congresso terá de avaliar.

Regulação passa a ser questionada

O Brasil optou por regulamentar as apostas de quota fixa e estabelecer um mercado composto por empresas autorizadas e submetidas a regras de fiscalização e tributação.

A lógica desse modelo é permitir que o Estado acompanhe as operações, estabeleça obrigações para as empresas, controle determinados aspectos da publicidade e crie mecanismos de proteção aos consumidores.

O PL 5.153/2026 questiona essa opção.

Na avaliação de Carol, os impactos econômicos e sociais justificam uma resposta mais ampla do que o aperfeiçoamento das regras existentes.

“O poder público não pode normalizar uma atividade, arrecadar sobre ela e depois assistir às famílias enfrentarem dependência, endividamento e problemas de saúde mental. Precisamos enfrentar o problema na origem”, afirma.

A proposta também chama atenção para os riscos relacionados ao transtorno do jogo e seus possíveis efeitos financeiros, familiares, profissionais e emocionais.

O argumento contrário à proibição, porém, deverá ocupar espaço importante na tramitação.

Um dos principais pontos defendidos pelo mercado regulado é que proibir as empresas autorizadas não significa necessariamente eliminar a procura pelas apostas.

Parte dos jogadores poderia migrar para plataformas clandestinas ou sediadas no exterior, fora do alcance direto dos mecanismos brasileiros de fiscalização.

O risco, nesse cenário, seria trocar um mercado regulado por outro menos transparente.

Projeto prevê bloqueio de sites e pagamentos

A proposta procura responder a esse problema com mecanismos destinados a dificultar a operação clandestina.

O texto prevê instrumentos para bloquear sites e aplicativos e interromper fluxos financeiros associados às apostas.

Também seriam proibidos publicidade, patrocínios, bônus promocionais e atuação remunerada de influenciadores e afiliados na captação de apostadores.

“O projeto não se limita a escrever em uma lei que as bets estão proibidas. Ele cria instrumentos para bloquear o dinheiro, os sites, os aplicativos e a publicidade que mantêm esse mercado funcionando”, afirma Carol.

A capacidade de executar esses bloqueios deverá ser um dos pontos centrais da análise da proposta.

As apostas funcionam em ambiente essencialmente digital e muitas plataformas podem operar a partir do exterior. Por isso, uma eventual proibição dependeria não apenas da legislação, mas da capacidade de impedir acesso e movimentações financeiras relacionadas a operadores ilegais.

Impacto chegaria ao futebol e à publicidade

Uma eventual aprovação do projeto produziria efeitos além das empresas de apostas.

As bets se transformaram em importantes anunciantes e patrocinadoras do esporte brasileiro, principalmente do futebol.

Clubes, campeonatos, transmissões esportivas, plataformas digitais e influenciadores passaram a receber recursos provenientes desse mercado.

A proibição de publicidade e patrocínios prevista no projeto atingiria diretamente essa cadeia.

Também haveria efeitos sobre a arrecadação tributária e sobre empresas ligadas à tecnologia e aos meios de pagamento.

Esses interesses econômicos deverão estar presentes na discussão legislativa e ajudam a explicar a dimensão que o debate pode alcançar no Congresso.

Transição seria de 180 dias

O projeto prevê um período de transição de 180 dias para as empresas atualmente autorizadas.

Depois desse prazo, as plataformas não poderiam receber novas apostas ou depósitos.

As empresas permaneceriam responsáveis pelo pagamento dos prêmios já constituídos e pela devolução integral dos recursos existentes nas contas dos apostadores.

O texto também estabelece que o cidadão não será responsabilizado criminalmente apenas por ter realizado apostas.

“Não queremos punir quem foi atraído pela promessa do dinheiro fácil. A nossa resposta é contra uma estrutura econômica que depende de cada vez mais apostas e de cada vez mais perdas. O cidadão precisa ser protegido, não criminalizado”, afirma Carol.

Congresso terá de decidir o modelo

A proposta coloca diante do Congresso duas estratégias distintas de política pública.

A primeira é preservar o mercado legal e reforçar fiscalização, tributação, controle da publicidade, prevenção à dependência e mecanismos de proteção aos consumidores.

A segunda é considerar que os custos econômicos e sociais superam os benefícios da regulamentação e proibir a atividade.

As duas alternativas apresentam dificuldades.

Uma regulamentação considerada insuficiente pode não impedir o aumento do endividamento, da dependência e do comprometimento da renda das famílias.

Uma proibição sem mecanismos eficazes de fiscalização pode fortalecer plataformas clandestinas e retirar apostadores do ambiente regulado.

É essa escolha que o PL 5.153/2026 coloca agora no Congresso.

A discussão sobre as bets deixa, portanto, de ser apenas sobre quanto tributar ou como fiscalizar. Passa a envolver uma decisão anterior a todas essas questões: saber se o Brasil pretende continuar regulando esse mercado ou se está disposto a proibi-lo.