Foco Legislativo

Projeto isenta de licenciamento veículo de competição que não transita em via pública

Com informações da Ag. Câmara. 26 de fevereiro de 2024

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- Carlos Henrique Gaguim é o autor da proposta que também cria uma multa específica para o caso de o veículo circular nas ruas.-
O Projeto de Lei 5964/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de taxas de licenciamento os veículos automotores de competição que não circulam em vias públicas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto define esses veículos como "equipamento automotor de uso restrito" cuja circulação é proibida em vias públicas, sendo, por esse motivo, dispensados de cumprir, entre outras, as exigências de: registro, emplacamento, licenciamento, equipamentos obrigatórios, vistorias.

“Não sendo permitido transitar com esses veículos preparados ou de competição em vias públicas, não há qualquer necessidade do controle administrativo dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito sobre eles”, argumenta o autor, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Multa
O texto, no entanto, passa a prever que conduzir esses tipos de veículos em via pública sem licença especial da autoridade de trânsito configura infração gravíssima, com multa aplicada em triplo e remoção do veículo.

“Como não podem transitar em vias públicas, incluímos infração específica para o desrespeito a tal comando, de modo a inibir práticas oportunistas de motoristas que queiram se aproveitar da alteração para se eximir de responsabilidades”, acrescenta o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.