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Debate e Entrevista

Senador critica exigência de exame da OAB para formados exercerem advocacia

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Da redação (Justiça Em Foco) com Ascom/Senado.
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O senador José Medeiros (Pode-MT) criticou a obrigatoriedade da aplicação de exame após a conclusão do curso de direito para que o formado possa exercer a profissão de advogado. O senador citou a disposição constitucional de que todos são iguais perante a lei para afirmar que provas desse tipo deveriam ser extintas. Para Medeiros esses exames só servem para permitir o controle de mercado por parte de corporações como a OAB.

José Medeiros defendeu maior transparência nas prestações de contas da ordem e que o Parlamento defina claramente a personalidade jurídica da OAB, se entidade privada ou pública.

— Essa OAB é um conselho como qualquer outro, precisa começar a prestar contas. É o maior arremedo jurídico que eu já vi é a personalidade jurídica da OAB: ela não é pública e nem é privada. Porque no momento de ela ser fiscalizada como um conselho ela tem personalidade privada, não pode ser fiscalizada. No momento de ela pagar imposto então a personalidade é pública. Aí ela não paga imposto. É um bando de vestais que vivem com o dedo apontado pra cima de todo mundo e não querem prestar contas. Então nós precisamos, como Parlamento, fazer o Estatuto da Advocacia brasileira ficar sob a Constituição brasileira.

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