Ação aponta competência da União em relação às praias e ilegalidades no programa, além de defender planejamento conjunto e afirmar que enfrentamento do crime não pode resultar em violações ao direito ao trabalho e à dignidade de milhares de pessoas. - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A ação também pede que a União e o município elaborem, de forma conjunta e participativa, um planejamento para a gestão desses espaços, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento do crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes. Na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas à regularização de situação de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver. A petição destaca ainda que o município não celebrou para tais regiões o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, instrumentos considerados essenciais para esse tipo de intervenção.

Segundo o MPF, embora o enfrentamento do crime organizado e o combate à exploração ilegal do espaço público sejam necessários, esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita e aguardam, há décadas, políticas públicas que não só os reconheça, mas também os inclua no planejamento da cidade. A petição sustenta ainda que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência.

O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público, mas afirma que esses objetivos não autorizam medidas que tratem toda uma categoria profissional como suspeita nem dispensam o dever do Estado de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho. O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação.

Atuação — A ação representa a etapa judicial de uma atuação institucional desenvolvida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ao longo dos últimos anos para assegurar políticas públicas de regularização do comércio ambulante e prevenir violações de direitos durante operações de fiscalização. Antes de recorrer ao Judiciário, o MPF promoveu audiências públicas, expediu recomendações, articulou soluções com diferentes órgãos públicos e buscou, reiteradamente, construir alternativas administrativas para enfrentar o problema.

Desde 2022, a PRDC acompanha denúncias sobre apreensões arbitrárias de mercadorias, violência institucional, dificuldades para obtenção de licenças e ausência de políticas públicas voltadas ao comércio ambulante. Em dezembro de 2023, o órgão recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal a criação de protocolos para prevenir violência em operações de fiscalização, incluindo o uso de câmeras corporais, técnicas de mediação de conflitos e diálogo com representantes da categoria. As medidas, porém, não produziram mudanças estruturais.

Em fevereiro de 2025, mais de 150 ambulantes participaram de audiência pública promovida pelo MPF e relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, burocracia para licenciamento e ausência de diálogo com o poder público. A partir desses relatos, a instituição ampliou as investigações e passou a cobrar medidas permanentes para assegurar condições dignas de trabalho.

Poucos meses depois, o MPF recomendou a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos, em vigor desde 2018, mas jamais implementada pelo município. A norma prevê espaços destinados ao armazenamento de mercadorias e equipamentos de ambulantes, reduzindo apreensões e oferecendo mais segurança aos trabalhadores. Paralelamente, o órgão articulou com a Superintendência do Patrimônio da União alternativas para utilização de imóveis federais como centros de apoio ao comércio ambulante.

Inclusão, diálogo e formalização - Para o MPF, todo esse histórico demonstra que havia caminhos para organizar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva. A ação destaca que combater práticas ilícitas é importante e necessário, mas fazê-lo por meio de uma política construída sem planejamento, sem participação social e às custas do direito ao trabalho de milhares de pessoas gera impactos desproporcionais. Apreensões generalizadas e restrições ao trabalho não resolvem problemas relacionados ao crime organizado e acabam aprofundando processos de exclusão social, especialmente entre migrantes, refugiados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

Dados apresentados na ação revelam que o Rio de Janeiro reúne cerca de 35 mil trabalhadores de rua, em sua maioria negros, de baixa renda e com acesso limitado à formalização, enquanto apenas uma parcela reduzida possui licença para atuar. O cenário revela a ausência histórica de políticas públicas de regularização. O MPF sustenta que o poder público deve investir em inclusão, diálogo e formalização, sem transformar toda a categoria em alvo de medidas repressivas indiscriminadas.
Ação Civil Pública nº 5077117-02.2026.4.02.5101

- Movimento Unido dos Camelôs. Trabalhadores informais fazem novo ato contra programa Tolerância Zero. Manifestação alerta autoridades contra a criminalização da categoria.-
Camelôs, vendedores ambulantes e trabalhadores informais voltaram a se reunir neste sábado (18.07.2026), em frente ao Hotel Fasano, em Ipanema, para mais um protesto contra o programa Tolerância Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro, que intensificou a fiscalização do comércio ambulante na orla da zona sul. A manifestação é o quarto ato consecutivo realizado pela categoria esta semana e ocorre um dia após o Ministério Público Federal (MPF) pedir à Justiça a suspensão do programa. Com panelas, apitos, tambores e palavras de ordem como Unidos podemos trabalhar, os ambulantes pretendem chamar atenção para o que classificam como criminalização da categoria e cobrar abertura de uma mesa de negociação com a prefeitura.

A coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Maria de Lourdes do Carmo, conhecida como Maria dos Camelôs, garantiu que as mobilizações continuarão "enquanto não houver diálogo". "Vai ter ato todos os dias. As pessoas já estão se organizando para voltar às ruas. Esse é o quarto dia seguido de manifestação, além da mobilização da semana passada. A gente não vai abaixar a cabeça diante da criminalização que estão fazendo com a categoria", disse. Segundo Maria, os trabalhadores defendem o ordenamento do comércio ambulante, mas reivindicam que o município diferencie vendedores informais de organizações criminosas e avance na regularização de quem aguarda autorização para trabalhar. "Nossa reivindicação é simples, queremos trabalhar. Somos favoráveis ao ordenamento e ao combate às irregularidades, mas não aceitamos que toda a categoria seja tratada como criminosa. Há trabalhadores esperando há anos pela licença da prefeitura. É preciso abrir esse diálogo e garantir o direito ao trabalho", afirmou.

Após Ação do MPF
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata do programa Tolerância Zero. O órgão sustenta que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização da orla sem observar as normas federais que disciplinam a gestão das praias e bens da União. O MPF também pede que a União e o município elaborem, em conjunto, um plano para compatibilizar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes. Para o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo, a medida foi implementada sem diálogo com a União, sem participação da sociedade e sem a apresentação de alternativas para a regularização dos milhares de ambulantes que dependem da atividade para garantir renda.

Após a ação do MPF, o prefeito em exercício, Eduardo Cavaliere, afirmou, em publicação nas redes sociais, que o programa será mantido. Ele classifica o pedido do Ministério Público como uma "absoluta inversão de valores" e defendeu que a prefeitura tem competência constitucional para atuar no ordenamento urbano e no combate às estruturas criminosas que exploram ilegalmente o comércio ambulante na orla. Segundo Cavaliere, a fiscalização busca enfrentar organizações ligadas ao crime organizado e garantir a autoridade do poder público sobre o espaço urbano.

Maria dos Camelôs criticou a resposta do prefeito e disse que o movimento considera insuficiente a ausência de diálogo com a categoria.
"A resposta do prefeito foi desrespeitosa com o Ministério Público e com o procurador Julio Araújo. Além disso, continua sem abrir uma mesa de negociação com os trabalhadores e segue criminalizando um setor importante, que faz a roda da economia girar e tem papel relevante para a sociedade", disse.

Maria de Lourdes do Carmo, coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), afirmou que o movimento pretende ampliar a articulação institucional nas próximas semanas. Segundo ela, representantes da categoria iniciaram contatos com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e pretendem levar as reivindicações ao governo federal.
"Nosso próximo passo é fazer uma denúncia ao governo federal. Já começamos a conversar com a SPU e queremos tratar diretamente desse assunto com o governo. Queremos um cessar-fogo nesta guerra entre a prefeitura e os trabalhadores", disse.