OAB em Foco
Em meio a polêmicas nas apostas, OAB tenta dar rumo jurídico à regulação dos jogos
A regulação do setor de jogos esportivos, loterias e entretenimento exige mais do que respostas pontuais a crises ou operações policiais. Trata-se de um mercado em expansão, com impacto econômico relevante, capacidade de arrecadação e riscos sociais e jurídicos que não podem ser ignorados. Nesse contexto, é positiva a iniciativa da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB de reunir presidentes das comissões estaduais da área para alinhar a atuação institucional da entidade.
O encontro, realizado na quarta-feira, 28 de maio, tratou de temas centrais para o amadurecimento do setor, como saúde mental, prevenção à lavagem de dinheiro, funcionamento das loterias estaduais e impactos de recentes operações policiais envolvendo plataformas autorizadas pelos estados. São questões que demonstram a complexidade da matéria e a necessidade de um debate técnico, transparente e juridicamente consistente.
A multiplicação de normas, autorizações estaduais e diferentes interpretações sobre a atividade impõe ao país o desafio de construir um ambiente regulatório capaz de conciliar segurança jurídica, proteção ao consumidor, integridade econômica e responsabilidade social. Sem coordenação, o risco é produzir insegurança tanto para operadores quanto para usuários, além de abrir brechas para práticas abusivas ou ilícitas.
Ao defender a participação das seccionais, o presidente da comissão, Carlos Fábio, aponta para uma dimensão importante do problema: a regulação não pode ser formulada de maneira distante da realidade dos estados. A advocacia, pela sua presença nacional e pela experiência acumulada em temas regulatórios, tem condições de contribuir para a construção de soluções mais adequadas ao desenho federativo brasileiro.
Também merece registro a discussão sobre o edital nacional de artigos científicos, desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Advocacia. Estimular a produção acadêmica sobre jogos, loterias e entretenimento é medida necessária para qualificar o debate público e evitar que decisões sejam tomadas apenas sob pressão de conjunturas políticas, econômicas ou policiais.
O setor de jogos não pode ser tratado nem com moralismo simplificador nem com liberalização sem controle. O caminho responsável passa por regras claras, fiscalização eficiente, prevenção de danos sociais e mecanismos robustos de combate à lavagem de dinheiro.
Ao buscar ampliar sua produção técnica e fortalecer a atuação das comissões estaduais, a OAB cumpre papel relevante. A regulação dos jogos será tão mais legítima quanto maior for a participação de instituições capazes de oferecer conhecimento jurídico, visão nacional e compromisso com o interesse público.
Portal: Justiça em Foco: | Foto: Valter Campanato
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