
STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
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Pesquisa da USP revela que 11 temas concentram 90% das ações judiciais contra o Estado
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
Partido questiona no STF regra sobre sucessão na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas
STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto em Paulínia (SP)
Presidente do TRF1 recebe visita institucional de representantes da Anafe