Expresso

AGU entra em ação contra ex-prefeito que desviou verbas para compra de transporte escolar

08 de dezembro de 2009

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A Advocacia-Geral da União (AGU) faz parte agora da ação de improbidade administrativa movida pelo município de Sanharó (PE) e o Ministério Público Estadual, contra o ex-prefeito da cidade, Rannieri Aquino de Freitas. Ele foi condenado em processo de Tomada de Contas Especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não prestar contas de R$ 50 mil, repassados pela autarquia para compra de um veículo de transporte escolar.

A Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Caruaru (PE), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, requereu o ingresso da autarquia na ação, pois é atribuição da PGF a representação judicial contra atos praticados em desfavor das autarquias e fundações.

No pedido para entrar no processo, a PSF observou que além de não prestar contas do dinheiro, o ex-prefeito também transferiu o veículo para terceiro - Eliane Silva de Lima - infringindo cláusulas do convênio firmado com o FNDE. Ele não poderia aliená-lo durante cinco anos, desde a aquisição, sem prévia autorização da autarquia.

A PSF pede a condenação do ex-gestor público ao ressarcimento de R$ 109,4 mil; a suspensão dos direitos políticos de Rannieri de Freitas; pagamento de multa civil no valor de cem vezes o valor da remuneração recebida como agente político; a declaração da proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos; e o deslocamento da ação para uma das Varas Federais de Caruaru.

Ref: Processo nº 443.2009.000045-0 - Comarca de Sanharó (PE)