Expresso
Município terá que quitar diferenças relativas a salário mínimo
1x
O município de Riachuelo terá mesmo que pagar, para uma servidora, a quantia de R$ 8.737,63, relativa à diferença ente o salário mínimo devido e o efetivamente pago no período de dezembro de 1997 a dezembro de 2000, incluídos no montante as respectivas gratificações natalinas, férias e adicionais de férias, com juros moratórios.
O Ente Público chegou a mover Apelação Cível (N° 2008.008483-5), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, alegando que “as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração”.
A Corte Estadual não deu provimento ao recurso e ressaltou que a cópia da CTPS e o contracheque, os quais não foram sequer impugnados pelo município, por si só, demonstram a relação jurídica existente entre as partes e que a própria municipalidade trouxe aos autos a portaria de nomeação da autora para o cargo público de ASG.
A decisão ressaltou ainda que ficou provada a relação jurídica existente com o Município de Riachuelo, de onde deriva o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, bem como por não ter o réu, em contrapartida, comprovado o pagamento das verbas laborais em remuneração igual ou superior ao salário mínimo.
FONTE: TJRN.
O Ente Público chegou a mover Apelação Cível (N° 2008.008483-5), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, alegando que “as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração”.
A Corte Estadual não deu provimento ao recurso e ressaltou que a cópia da CTPS e o contracheque, os quais não foram sequer impugnados pelo município, por si só, demonstram a relação jurídica existente entre as partes e que a própria municipalidade trouxe aos autos a portaria de nomeação da autora para o cargo público de ASG.
A decisão ressaltou ainda que ficou provada a relação jurídica existente com o Município de Riachuelo, de onde deriva o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, bem como por não ter o réu, em contrapartida, comprovado o pagamento das verbas laborais em remuneração igual ou superior ao salário mínimo.
FONTE: TJRN.
Compartilhe!
Foco no Tema
- Alta das recuperações judiciais pressiona empresas e desafia ambiente jurídico, avalia Marcello Perino
- Gilmar Mendes diz que não há base legal para CPI indiciar ministros
- Ministra Cármen Lúcia diz que é aconselhada a deixar STF por ataques machistas
- STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo
