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Decisão do TJ-PB paralisa setor imobiliário e leva construtoras e corretores a protesto
Por Ronaldo Nóbrega | CEO Editor Justiça em Foco
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba que anulou a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa levou o setor imobiliário e da construção civil da Paraíba a convocar uma paralisação geral das atividades no próximo 14 de janeiro de 2026. As entidades afirmam que a medida criou um cenário de insegurança jurídica que ameaça contratos, empregos e investimentos no Estado.
O ato público está marcado para as 9h e foi convocado pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI-PB), em articulação com sindicatos e associações da construção civil, do mercado imobiliário e do comércio.
A mobilização ocorre após o Tribunal declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que estabelecia as regras urbanísticas da capital paraibana. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815914-43.2024.8.15.0000 e teve efeitos retroativos, após a Corte rejeitar o pedido de modulação.
No julgamento, os desembargadores apontaram falhas formais no processo legislativo, sobretudo pela ausência de participação popular efetiva, em desacordo com a Constituição da Paraíba, a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Também reconheceram inconstitucionalidade material ao entender que a flexibilização de parâmetros urbanísticos na zona costeira violou normas de proteção ambiental e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Em nota divulgada em dezembro, o CRECI-PB afirmou respeitar a decisão judicial e reconheceu a legitimidade do controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário. A entidade, porém, alertou para os efeitos práticos da decisão, especialmente pela aplicação retroativa.
Segundo o Conselho, a eficácia ex tunc da decisão pode atingir licenças já concedidas, projetos aprovados, contratos em andamento, investimentos estruturados e operações imobiliárias realizadas de boa-fé durante a vigência da lei, com impacto direto sobre toda a cadeia produtiva.
O setor imobiliário e a construção civil estão entre os principais motores da economia de João Pessoa, respondendo por milhares de empregos diretos e indiretos. Representantes afirmam que a insegurança jurídica inviabilizou contratos com bancos, compradores, fornecedores e trabalhadores, ampliando o risco de paralisação de obras e demissões.
As entidades também cobraram equilíbrio institucional do Ministério Público da Paraíba e defendem a construção de uma solução que reduza os prejuízos econômicos e preserve a segurança jurídica, sem afastar os parâmetros constitucionais definidos pelo Tribunal.
Para o CRECI-PB, a saída para o impasse passa por diálogo entre os Poderes, previsibilidade regulatória e respeito à confiança legítima e à boa-fé objetiva — elementos considerados essenciais para a retomada do desenvolvimento econômico e social da capital paraibana.
Descrita como inédita na história do Estado, a paralisação deve envolver corretores de imóveis, construtoras, incorporadoras, investidores e outros agentes do setor.
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