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Foco Legislativo

Atricon alerta para riscos e fragilidades da Reforma Administrativa

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Da redação com Atricon.
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Uma audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa reuniu, nesta terça-feira (01.Julho), diversas entidades representativas de carreiras jurídicas. O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, expos preocupações quanto à proposta que está sob análise dos deputados federais.

De acordo com Edilson Silva, três são os prontos que precisam ser construídos com mais equilíbrio e respeito aos princípios constitucionais. “Primeiro, a simetria constitucional entre os membros dos Tribunais de Contas e a Magistratura. Os artigos 73 e 75 da Constituição estabelecem que os membros os Tribunais de Contas devem ter garantias equivalentes às da Magistratura”, lembrou.

Além disso, o presidente da Atricon destacou que o segundo ponto é a gestão de desempenho e o desenvolvimento de competências dos servidores públicos. Segundo ele, é fundamental que o debate sobre avaliação de desempenho não seja reduzido a um instrumento de punição ou ameaça ao servidor. “Não se trata de criar um ambiente de perseguição, mas de estruturar uma política responsável e técnica que permita diagnosticar fragilidades, promover o desenvolvimento de competências e elevar a capacidade do Estado de entregar serviços de qualidade à população”.

Por fim, Edilson Silva defendeu a preservação da estabilidade como garantia institucional. “Fragilizar a estabilidade, ampliar contratações temporárias por prazos excessivos ou permitir o ingresso precário em funções técnicas permanentes representa retrocesso institucional e risco concreto de enfraquecimento do Estado”, afirmou.

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