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Proposta poderá incluir custos de hospitais universitários no mínimo constitucional

Com Ag. Senado. 25 de junho de 2024

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei complementar que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. O projeto (PLP 72/2024) segue agora para análise do Plenário do Senado. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou parecer favorável à iniciativa. Além disso, os membro da CAE aprovaram um pedido de urgência para acelerar a análise do projeto.

De acordo com Veneziano, o texto pretende dar maior seguranc?a juri?dica para que o Ministe?rio da Sau?de possa destinar recursos discriciona?rios e de emendas parlamentares para os hospitais universita?rios federais e para a entidade que os administra.

Durante a votação nesta terça-feira, a relatora reforçou a importância da proposta e pediu o apoio dos senadores para “salvar vidas”, ressaltando a atuação dos hospitais universitários em procedimentos de alta complexidade.
— Todos os municípios brasileiros e estados brasileiros dependem dos hospitais universitários para esses procedimentos, porque eles têm o privilégio de ter a academia, os melhores profissionais, médicos, enfermeiros, para oferecer um serviço de qualidade — disse Zenaide.

Ela afirmou que, na prática, o texto — se for transformado em lei — vai diminuir a “burocracia” para os repasses aos hospitais. O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:
- Incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universita?rios, inclusive por meio de entidade pu?blica responsa?vel por sua administrac?a?o, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde;
- Excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo dos hospitais universitários; e
- Determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universita?rios federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, podera? ser realizado por meio de descentralizac?a?o de cre?ditos orc?amenta?rios do Fundo Nacional de Sau?de (FNS) para essas instituic?o?es ou para entidade pu?blica responsa?vel por sua administrac?a?o. Para a relatora, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito a? sau?de, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência a? sau?de da populac?a?o. Zenaide argumenta que na?o e? razoa?vel restringir o repasse de recursos a? mera remunerac?a?o pela produc?a?o de servic?os, como é feito atualmente, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos me?dico-hospitalares, entre outros.

A senadora ressalta que o projeto possui mérito ao dispor detalhadamente sobre em que hipo?teses e para quais finalidades os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universita?rios federais e para compor a base de ca?lculo para fins de apurac?a?o do mi?nimo constitucional. Além disso, Zenaide apresentou uma emenda de redação para que as despesas de remuneração de pessoal da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitário federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Presidente da CAE, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também elogiou a proposta e destacou a atuação dos hospitais universitários em seu estado. Ele afirmou que os recursos precisam ser garantidos para que os pesquisadores não parem seus trabalhos por falta de verba.
— Ali no Hospital das Clínicas de Goiânia, que é um hospital universitário, em parceria com a Universidade Federal de Goiás, está sendo desenvolvida, por meio dos nossos cientistas e pesquisadores, a cura para determinadas doenças raras, principalmente a ELA [Esclerose Lateral Amiotrófica] — disse ele.
Com Ag. Senado.