Foco Legislativo
Projeto prevê acesso da polícia a imagens de câmeras de segurança privadas
O Projeto de Lei 878/24 institui sistema colaborativo de monitoramento público e privado em todo o País. Na prática, a medida permite que as polícias tenham acesso às imagens de câmeras de segurança instaladas em residências e estabelecimentos comerciais. O texto também concede incentivo fiscal a pessoas físicas e empresas que colaborarem com a segurança pública por meio de vigilância por câmeras.
A proposta, do deputado General Pazuello (PL-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
O projeto visa ao compartilhamento de imagens captadas pelos equipamentos de videovigilância que cidadãos e empresas instalam em suas propriedades por acesso preferencialmente em tempo real, garantida a confidencialidade das imagens.
Para tanto, o poder público federal, dos estados e dos municípios poderão estabelecer parcerias entre si e ainda com condomínios, associações de bairros, proprietários de imóveis, estabelecimentos comerciais e instituições bancárias.
“A integração permitirá uma resposta mais rápida e eficiente das autoridades em situações de emergência, viabilizando planejamentos e movimentos coordenados em prol da segurança pública”, defende Pazuello.
Ele acredita que as informações obtidas por meio do sistema proposto poderão ajudar a elucidar, por exemplo, crimes cometidos dentro de residências ou nas proximidades e ainda casos de desaparecimento de pessoas.
Dedução
O texto prevê ainda a dedução no Imposto de Renda dos valores pagos para a manutenção e o funcionamento de equipamentos e sistemas de videovigilância, no caso de disponibilização em tempo real de dados e informações. A dedução é limitada a 2% do imposto devido para as empresas; e 7% para as pessoas físicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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